| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel para depósito e instalação de usina de reciclagem de lixo urbano. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘ineb (9a @relei‘o LEI NQ 2.800 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza 0 Executive Municipal a adquirir imével para depésito e instalagéo de usina de reciclagem de lixe urbano. (3R) Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Face saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a adquirir uma area de terras localizada em Passe da Cria, neste Munici— pie, com 6,0ha. de superficie, de formato irregular, sem benfei— terias, de propriedade de Omar Ignacio de Oliveira, com as se— guintes dimensées e confrontacoes: frente, a Nordeste, com a estrada que vai para o Morro Montenegro, em trés segmentos medindo 65,94m, 50,36m e 103,85m; a Sudoeste, ende mede 223,27m, com area remanescente; a Noroeste, onde mede 326,27m, com a Estagao Expe— rimental; a Sudeste, em dois segmentos medindo 122,44m e 122,89m, com propriedade de Juraci Barreto de Oliveira e Irio Scheidt Mar— tins; registrada no Cartério de Registro de Im6veis da Comarca de Montenegro sob 0 n9 2—5.942, livro 2-RG, £15. 01, e servira para deposito e instalagao de usina de reciclagem de lixo urbano. Art. 29 - O valor da aquisicao sera de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milh6es de cruzeiros), equivalente a 2.182,49VRMs (dois mil e cento e oitenta e dois virgula quarenta e nove Valor de Referéncia Municipal), a ser page, no case de parcelamente, com corregae pela variagao do Valor de Referéncia Municipal - VRM, eu outro indice que vier a substitui-lo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘ineb (9a @relei‘o LEI NQ 2.800 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza 0 Executive Municipal a adquirir imével para depésito e instalagéo de usina de reciclagem de lixe urbano. (3R) Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Face saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a adquirir uma area de terras localizada em Passe da Cria, neste Munici— pie, com 6,0ha. de superficie, de formato irregular, sem benfei— terias, de propriedade de Omar Ignacio de Oliveira, com as se— guintes dimensées e confrontacoes: frente, a Nordeste, com a estrada que vai para o Morro Montenegro, em trés segmentos medindo 65,94m, 50,36m e 103,85m; a Sudoeste, ende mede 223,27m, com area remanescente; a Noroeste, onde mede 326,27m, com a Estagao Expe— rimental; a Sudeste, em dois segmentos medindo 122,44m e 122,89m, com propriedade de Juraci Barreto de Oliveira e Irio Scheidt Mar— tins; registrada no Cartério de Registro de Im6veis da Comarca de Montenegro sob 0 n9 2—5.942, livro 2-RG, £15. 01, e servira para deposito e instalagao de usina de reciclagem de lixo urbano. Art. 29 - O valor da aquisicao sera de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milh6es de cruzeiros), equivalente a 2.182,49VRMs (dois mil e cento e oitenta e dois virgula quarenta e nove Valor de Referéncia Municipal), a ser page, no case de parcelamente, com corregae pela variagao do Valor de Referéncia Municipal - VRM, eu outro indice que vier a substitui-lo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘ineb (9a @relei‘o LEI NQ 2.800 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza 0 Executive Municipal a adquirir imével para depésito e instalagéo de usina de reciclagem de lixe urbano. (3R) Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Face saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a adquirir uma area de terras localizada em Passe da Cria, neste Munici— pie, com 6,0ha. de superficie, de formato irregular, sem benfei— terias, de propriedade de Omar Ignacio de Oliveira, com as se— guintes dimensées e confrontacoes: frente, a Nordeste, com a estrada que vai para o Morro Montenegro, em trés segmentos medindo 65,94m, 50,36m e 103,85m; a Sudoeste, ende mede 223,27m, com area remanescente; a Noroeste, onde mede 326,27m, com a Estagao Expe— rimental; a Sudeste, em dois segmentos medindo 122,44m e 122,89m, com propriedade de Juraci Barreto de Oliveira e Irio Scheidt Mar— tins; registrada no Cartério de Registro de Im6veis da Comarca de Montenegro sob 0 n9 2—5.942, livro 2-RG, £15. 01, e servira para deposito e instalagao de usina de reciclagem de lixo urbano. Art. 29 - O valor da aquisicao sera de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milh6es de cruzeiros), equivalente a 2.182,49VRMs (dois mil e cento e oitenta e dois virgula quarenta e nove Valor de Referéncia Municipal), a ser page, no case de parcelamente, com corregae pela variagao do Valor de Referéncia Municipal - VRM, eu outro indice que vier a substitui-lo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ga‘ineée (90 @ralailo Art. 39 — Fica o Executivo Municipal, igualmente, auto— rizado a firmar a respectiva escritura de compra, dando-se, as partes, plena, geral e irrevogavel quitagao. a; Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrério a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: Data supra. e/mdcé F/Q—D ,Qfi/i CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA, Secretéria-Geral. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ga‘ineée (90 @ralailo Art. 39 — Fica o Executivo Municipal, igualmente, auto— rizado a firmar a respectiva escritura de compra, dando-se, as partes, plena, geral e irrevogavel quitagao. a; Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrério a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: Data supra. e/mdcé F/Q—D ,Qfi/i CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA, Secretéria-Geral. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ga‘ineée (90 @ralailo Art. 39 — Fica o Executivo Municipal, igualmente, auto— rizado a firmar a respectiva escritura de compra, dando-se, as partes, plena, geral e irrevogavel quitagao. a; Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrério a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: Data supra. e/mdcé F/Q—D ,Qfi/i CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA, Secretéria-Geral.