norma nº 2820/1992

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, PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO
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EI NQ 2.820 - DE 04 DE MAIO DE 1992.
/ Autoriza o Executivo Municipal a
1 adquirir uma ârea de terras e doâ-la
para instalaçâo de uma indûstria.
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Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de
j Montenegro.
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) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
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Art. 1* - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui￾1
i rir um im8vel de propriedade de Cilon Ignâcio de Oliveira, com
l 20 0O0m2 de superflcie j * , localizado na RST 470 - Estrada Montene￾1 ro/p6lo Petroqufmico ! g , junto ao nûcleo PROMOM R, no Bairro Germa￾1
! no Henke, nesta cidade, registrado sob os nos. 57.434 e 57.435,
1 do livro 3-BD, fls. 041, no Cart6rio de Registro de Im8veis da 1
C1 comarca de Montenegro, com as seguintes dimensöes e confronta￾j '
i çöes: frente, a Nordeste, onde mede 101,08m, com a RST 4707 a Su-
@ doeste, onde mede 10l,00m, com ârea remanescente; a sudeste, onde
. mede 195,00m, com ârea remanescente; e a Noroeste, onde mede
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: 201,04m, com o nûcleo PROMORAR, Bairro Germano Henke. l
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Art. 2* - o valor para a aquisiçâo do im6vel & de Cr$
. 21.950.000,00 (vinte e um milhöes e novecentos e cinquenta mil
cruzeiros) e serâ pago com correçâo pelo VRM - Valor de Referên- i
cia Municipal, em caso de parcelamento.
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Art. 3* - Fica o Executivo Municipal, igualmente, auto￾rizado a doar o im8vel descrito pelo artigo IQ desta Lei para a
l empresa BETUNEL Indûstria e comgrcio Ltda., estabelecida na Esta-
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de carâ- carl, s/n? , Ponta Grossa, Estado do Pa￾T; (; ranâ,CGC/MFno60.546.801/0012-31,parainstalaçâodefâbricade
5 emulsâo asfâltica.
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1 ESTADO Do RIO GRANDE DO sUL
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Ji -t,w .y.%.' < qisàinoqoJeSpopi6o
-A1'!wc':'t'n'.
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EI NQ 2.820 - DE 04 DE MAIO DE 1992.
/ Autoriza o Executivo Municipal a
1 adquirir uma ârea de terras e doâ-la
para instalaçâo de uma indûstria.
I
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de
j Montenegro.
! ....
) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
l inte
1 Z SOVQ
l
11
1 LEIZ
ii
l1
Art. 1* - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui￾1
i rir um im8vel de propriedade de Cilon Ignâcio de Oliveira, com
l 20 0O0m2 de superflcie j * , localizado na RST 470 - Estrada Montene￾1 ro/p6lo Petroqufmico ! g , junto ao nûcleo PROMOM R, no Bairro Germa￾1
! no Henke, nesta cidade, registrado sob os nos. 57.434 e 57.435,
1 do livro 3-BD, fls. 041, no Cart6rio de Registro de Im8veis da 1
C1 comarca de Montenegro, com as seguintes dimensöes e confronta￾j '
i çöes: frente, a Nordeste, onde mede 101,08m, com a RST 4707 a Su-
@ doeste, onde mede 10l,00m, com ârea remanescente; a sudeste, onde
. mede 195,00m, com ârea remanescente; e a Noroeste, onde mede
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: 201,04m, com o nûcleo PROMORAR, Bairro Germano Henke. l
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Art. 2* - o valor para a aquisiçâo do im6vel & de Cr$
. 21.950.000,00 (vinte e um milhöes e novecentos e cinquenta mil
cruzeiros) e serâ pago com correçâo pelo VRM - Valor de Referên- i
cia Municipal, em caso de parcelamento.
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Art. 3* - Fica o Executivo Municipal, igualmente, auto￾rizado a doar o im8vel descrito pelo artigo IQ desta Lei para a
l empresa BETUNEL Indûstria e comgrcio Ltda., estabelecida na Esta-
', çâo Ferrovi
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de carâ- carl, s/n? , Ponta Grossa, Estado do Pa￾T; (; ranâ,CGC/MFno60.546.801/0012-31,parainstalaçâodefâbricade
5 emulsâo asfâltica.
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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EI N9 2.820 - DE 04 DE MAIO DE 1992.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma area de terras e doa—la
para instalacao de uma indfistria.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui—
rir um imével de propriedade de Cilon Ignacio de Oliveira, com
20.000mz de superficie, localizado na RST 470 - Estrada Montene￾gro/P610 Petroquimico, junto ao nficleo PROMORAR, no Bairro Germa￾no Henke, nesta cidade, registrado sob os n95. 57.434 e 57.435,
do livro 3-BD, £15. 041, no Cartério de Registro de Iméveis da
Comarca de Montenegro, com as seguintes dimensoes e confronta—
goes: frente, a Nordeste, onde mede 101,08m, com a RST 470; a Su￾doeste, onde mede 101,00m, com area remanescente; a Sudeste, onde
mede 195,00m, com area remanescente; e a Noroeste, onde mede
201,04m, com o nficleo PROMORAR, Bairro Germano Henke.
Art. 29 — O valor para a aquisicao do imovel é de Cr$
21.950.000,00 (vinte e um milhoes e novecentos e cinquenta mil
cruzeiros) e sera pago com corregao pelo VRM — Valor de Referen—
cia Municipal, em caso de parcelamento.
Art. 39 — Fica o Executivo Municipal, igualmente, auto￾rizado a doar o imével descrito pelo artigo 19 desta Lei para a
empresa BETUNEL Indfistria e Comércio Ltda., estabelecida na Esta—
gao Ferroviaria de Cara-Cara, s/nQ , Ponta Grossa, Estado do Pa￾rana, CGC/MF n9 60.546.801/0012—31, para instalagao de fabrica de
emulsao asfaltica.
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( Esnoo Do Rlo GRANDE Do suL
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i . : PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTENEGRO
l 'T'2110tizt'r' ! . .
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!: Parâgrafo onico - o imôvel doado nos termos deste am
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) tigo reverterâ ao patrimônio municipal caso lhe seja dada destinaçZo j '
i diversa da prevista, ou se at& a data de 31-12-92 nâo estiverem ini￾1
! ciadas as atividades da unidade industrial.
1
i Art 1 . 40 - Autoriza, ainda, o Executivo Municipal a
i ûbzicas escrituras i firmar as respectivas p .
l
i1 yx Art. 5* - Revogadas as disposicöes em contrârio, a
ô presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
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' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 04 de
; maio de 1992.
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Dr. BI TTANA,
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è CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA ,
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) tigo reverterâ ao patrimônio municipal caso lhe seja dada destinaçZo j '
i diversa da prevista, ou se at& a data de 31-12-92 nâo estiverem ini￾1
! ciadas as atividades da unidade industrial.
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i Art 1 . 40 - Autoriza, ainda, o Executivo Municipal a
i ûbzicas escrituras i firmar as respectivas p .
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i1 yx Art. 5* - Revogadas as disposicöes em contrârio, a
ô presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
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' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 04 de
; maio de 1992.
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è CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA ,
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ESYADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Parégrafo Unico — O imével doado nos termos deste a;
tigo revertera a0 patrimanio municipal caso lhe ssja dada destinagao
f diversa da prevista, ou se até a data de 31—12—92 nao estiverem ini—
ciadas as atividades da unidade industrial.
Art. 49 - Autoriza, ainda, 0 Executive Municipal a
firmar as respectivas pfiblicas escrituras.
Art. 59 — Revogadas as disposicées em contrério, a
C“)
presente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de
maio de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE : Data Supra.
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O 8&1...t 7D/5 .Wt/s
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.