norma nº 2823/1992

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ESTADO D0 RIO GRANDE DO sUL '
. ... . PREFEITURA MUNICIFAL DE MONTENEGRO
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l LEI NQ 2.823 - DE 15 DE MAIO DE 1992.
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lç Concede auxolio no Valor de at6
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'l Cr$ 15.000.000,00 ao 59 BPM/I@ Cia. PM,
1 e dâ outras provid@ncias
l .
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r #> Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de e :
Montenegro.
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i Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
) a seguinte
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t Art. lo - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce￾i
? der auxllio no valor de até Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhses de i
1i cruzeiros) para o 5* Batalhio de Polfcia Militar/lq Cia. de Pol1-
'
'
j cia Militar, para atender convênio decorrente das Leis nQs
J 2.550/89e2.720/91.
11 .
1
j Art.2*-Orecursoparacoberturadasdespesas previs- ?! tas no artigo anterior correré por conta da maior arrecadaçio a
'
l
I se ver
ificar no presente exerclcio financeiro.
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)
8i Art. 3o - Revogadas as disposicaes em contrério, a pre.
1 sente Lei entraré em vigor na data de sua publicaqXo
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11 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 15 de maio
) ae 1992.
11 REGTSTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data supra.
. 1 E MATTANA,
fj nu-x2c-/ .? 'u/> oMunicipal￾i1 4; CLAUDETEMARIA Acxss-DAslLvA.
1 secretâria-Geral.
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO sUL '
. ... . PREFEITURA MUNICIFAL DE MONTENEGRO
1 .:;yt.;. .aëq$..yàj .
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.s j .. hl LlajiaojoJ,jflrejoijo
( G ..,:.....Jx'.-.
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)
l LEI NQ 2.823 - DE 15 DE MAIO DE 1992.
l
!
1
j
lç Concede auxolio no Valor de at6
!
'l Cr$ 15.000.000,00 ao 59 BPM/I@ Cia. PM,
1 e dâ outras provid@ncias
l .
1
(
1
r #> Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de e :
Montenegro.
i
i Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
) a seguinte
2
î L S EFr
l
t Art. lo - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce￾i
? der auxllio no valor de até Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhses de i
1i cruzeiros) para o 5* Batalhio de Polfcia Militar/lq Cia. de Pol1-
'
'
j cia Militar, para atender convênio decorrente das Leis nQs
J 2.550/89e2.720/91.
11 .
1
j Art.2*-Orecursoparacoberturadasdespesas previs- ?! tas no artigo anterior correré por conta da maior arrecadaçio a
'
l
I se ver
ificar no presente exerclcio financeiro.
?
)
8i Art. 3o - Revogadas as disposicaes em contrério, a pre.
1 sente Lei entraré em vigor na data de sua publicaqXo
t . j
!
11 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 15 de maio
) ae 1992.
11 REGTSTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data supra.
. 1 E MATTANA,
fj nu-x2c-/ .? 'u/> oMunicipal￾i1 4; CLAUDETEMARIA Acxss-DAslLvA.
1 secretâria-Geral.
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.823 — DE 15 DE MAIO DE 1992.
Concede auxilio no valor de ate
Cr$ 15.000.000,00 a0 59 BPM/lg Cia. PM,
e da outras providéncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autorizado a conce—
der auxilio no valor de até Cr$ 15.000.000,00 (quinze milh5es de
cruzeiros) para o 59 Batalhao de Policia Militar/la Cia. de Poliw
cia Militar, para atender convénio decorrente das Leis n95
2.550/89 e 2.720/91.
Art. 29 ~ 0 recurso para cobertura das despesas previs—
tas no artigo anterior correra por conta da maior arrecadaqao a
se verificar no presente exercicio financeiro.
Art. 39 n Revogadas as disposicoes em contrario. a prev
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 15 de maio
de 1992.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE~SE'
Data supra.
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CLAUDETE MARIA ACKES DA SILVA.
Secretaria~Geral.
-'3E MATTANA,
0 Municipal.
4.