norma nº 2829/1992

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ESTADO DO RIO GRANDE DO sUL
PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTSNEGRO
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LEI NQ 2.829 - DE 09 DE JUNHO DE 1992. :
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Autoriza o Executivo Munici '
pa1 a firmar acordo sobre presta-
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j çâo de contas entre os Municlpios ;
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l de Montenegro e Brochier do Mara- è
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or. UBIRAJAPA REsExos MATTANA , prefeito Municipal ï
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l' Faco saber que a câmara Municipal aprovou e eu san- l
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ciono a seguinte ')
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Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a ;
firmar acordo sobre prestaçâo de contas entre os Municlpios de Mon￾tenegro e Brochier do Maratâ, em decorrência da emancipaçXo deste,
efetivada pela Lei Estadual no 8556/88, dispensando-o do pagamento
do dificit de NCr$ 6.156,65 (seis mil, cento e cinqûenta e seis no￾vos cruzeiros e sessenta e cinco centavos) apresentado no Demonstrl
tivo de Receita e Despesa.
Art. 2* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a
presente Lei entrari em vigor na data de sua publicaçâo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09
de junho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
:
'
Dr. BIRAJARA RE DE MATTANA ,
/ PrefeitoMunicipal.
i . --u/a
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretâria-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sUL
PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTSNEGRO
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LEI NQ 2.829 - DE 09 DE JUNHO DE 1992. :
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Autoriza o Executivo Munici '
pa1 a firmar acordo sobre presta-
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j çâo de contas entre os Municlpios ;
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l' Faco saber que a câmara Municipal aprovou e eu san- l
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Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a ;
firmar acordo sobre prestaçâo de contas entre os Municlpios de Mon￾tenegro e Brochier do Maratâ, em decorrência da emancipaçXo deste,
efetivada pela Lei Estadual no 8556/88, dispensando-o do pagamento
do dificit de NCr$ 6.156,65 (seis mil, cento e cinqûenta e seis no￾vos cruzeiros e sessenta e cinco centavos) apresentado no Demonstrl
tivo de Receita e Despesa.
Art. 2* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a
presente Lei entrari em vigor na data de sua publicaçâo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09
de junho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
:
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Dr. BIRAJARA RE DE MATTANA ,
/ PrefeitoMunicipal.
i . --u/a
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretâria-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aélnefe 30 @releih
LEI N9 2.829 - DE 09 DE JUNHO DE 1992.
Autoriza 0 Executivo Munici
pal a firmar acordo sobre presta—
qao de contas entre os Municipios
de Montenegro e Brochier do Mara—
ta.
Dr- UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal
de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar acordo sobre prestacao de contas entre os Municipios de Mon—
tenegro e Brochier do Marata, em decorréncia da emancipaoao deste,
efetivada pela Lei Estadual n9 8556/88, dispensando—o do pagamento
do déficit de NCr$ 6.156,65 (seis mil, cento e cinqflenta e seis no￾vos cruzeiros e sessenta e cinco centavos) apresentado no Demonstra
tivo de Receita e Despesa.
Art. 29 — Revogadas as disposicoes em contrério, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09
de junho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Prefeito Municipal.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.