norma nº 2830/1992

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Art. 1Q - Fica criado o CENTRO ASSISTENCIAL E EDUCA￾CIONAL DE MONTENEGRO, com sede X Rua Siâ Otflia, no 25, Bairro
Santo Antonio, nesta Cidade.
Art. 2Q - O Centro Assistencial e Educacional de Mon
tenegro tem por finalidade a adocâo de programas voltados â pro￾moçâo do desenvolvimento ffsico, intelectual, afetivo e socialda
criança na faixa etâria de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade,
mantendo serviços de creche, maternal e jardim de infância.
Art.3Q-Ficapainda?institufdaumaComissàodeAé .l
ministraçâo com plenos poderes de atuar para o funcionamento e
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organizaçâo do Centro Assistencial e Educacional de Montenegro, l
com exercQcio gratuito da funç:o, e serâ formada por representan
tes das seguintes entidades:
2
- COMCRAD - Conselho Municipal dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente;
- LBA - Legiâo Brasileira de Assist@ncia; 1
l - Associaçâo Comunitâria do Bairro Santo Ant8nio; i
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LEI NQ 2.830 - DE 09 DE JUNHO DE 1992. 2
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1 criaocentroAssistenciale '
1 ;
1$ EducacionaldeMontenegro,ediou- r
1- trasprovidências. -4i.
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l . UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefe ?
! Montenegro. (
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' Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- !
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Art. 1Q - Fica criado o CENTRO ASSISTENCIAL E EDUCA￾CIONAL DE MONTENEGRO, com sede X Rua Siâ Otflia, no 25, Bairro
Santo Antonio, nesta Cidade.
Art. 2Q - O Centro Assistencial e Educacional de Mon
tenegro tem por finalidade a adocâo de programas voltados â pro￾moçâo do desenvolvimento ffsico, intelectual, afetivo e socialda
criança na faixa etâria de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade,
mantendo serviços de creche, maternal e jardim de infância.
Art.3Q-Ficapainda?institufdaumaComissàodeAé .l
ministraçâo com plenos poderes de atuar para o funcionamento e
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organizaçâo do Centro Assistencial e Educacional de Montenegro, l
com exercQcio gratuito da funç:o, e serâ formada por representan
tes das seguintes entidades:
2
- COMCRAD - Conselho Municipal dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente;
- LBA - Legiâo Brasileira de Assist@ncia; 1
l - Associaçâo Comunitâria do Bairro Santo Ant8nio; i
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ESTADO DD mo GRANDE DO SUL PREFE'TURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.830 — DE 09 DE JUNHO DE 1992.
Cria 0 Centro Assistencial e
Educacional de Montenegro, e dé ou—
tras providéncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu san~ Ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica criado o CENTRO ASSISTENCIAL E EDUCA—
CIONAL DE MONTENEGRO, com sede a Rua Sié Otilia, mg 25, Bairro
Santo Antonio, nesta Cidade.
Art. 29 - 0 Centro Assistencial e Educacional de Mon
tenegro tem por finalidade a adocéo de programas voltados a pro—
mogéo do desenvolvimento fisico, intelectual, afetivo e socialda
crianga na faixa etaria de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade,
mantendo servigos de creche, maternal e jardim de infancia.
Art. 39 — Fica, ainda, instituida uma Comissao de Ag
ministracao com plenos poderes de atuar para o funcionamento e
organizagao do Centro Assistencial e Educacional de Montenegro,
com exercicio gratuito da fungao, e seré formada por representag
tes das seguintes entidades:
— COMCRAD — Conselho Municipal dos Direitos da Criag
ca e do Adolescente; — LBA — Legiao Brasileira de Assisténcia; — Associacao COmunitéria do Bairro Santo Antonio; — Lions Club; e — Prefeitura Municipal.
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ESTADO DO RlO GRANDE D0 sUL
i PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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1d Art. 40 - A presente Le1 serâ regulamentada por De￾l creto uo sxecutivo-noque couber.
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1
1! Art. 50 - Revogadas as disposiç8es em contrârior a
1! presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicagâo. .
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l GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09 de
i
1 junho de 1992.
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1! Art. 50 - Revogadas as disposiç8es em contrârior a
1! presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicagâo. .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 49 — A presente Lei sera regulamentada por De—
creto do Executivo, no que couber.
Art. 59 — Revogadas as disposigoes em contrério, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09 de
junho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.