norma nº 2836/1992

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LEI NQ 2.836 - DE 22 DE JUNHO DE 1992.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber, como daçâo em Pagamento, uma
fraçâo de terreno atingida pela aber￾tura da Rua Flores da Cunha.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E Iz (
Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a rece￾ber como daçào em pagamento de parte do ddbito de 16,38 VRMS (de￾zesseis vlrgula trinta e oito Valor de Referência Municipal) do
Sr. ALBINO GAUER, proveniente de calçamento da Rua Flores da Cu￾A nha, uma fraçâo de terreno contendo 9,15m2 de superflcie, atingi￾da pela abertura da Rua Flores da Cunha, nesta cidade, avaliada
em 7,7 VRMS (sete vlrgula sete Valor de Refer3ncia Municipal),
sem benfeitorias, de formato triangular, com as seguintes dimen￾sses e confrontaqöes: A Nordeste, onde mede 9,15metros com o an￾tigo leito da Rua Flores da Cunha; a Sudoeste , onde mede 8,40 me-
); tros com imôvel de Albino Gauer e: a Sudeste onde mede 2,00 me￾tros com o leito da Rua Flores da Cunha; matriculado no Cartôrio
de Registro de Im6veis de Montenegro sob o no 1.575, fls. 1, do
Livro 2-RG.
Art. 2* - Com o pagamento da diferença entre d/bito e
cridito por parte do Sr. ALBINO GAUER, dâo-se as partes plena e
irrevogivel quitacâo.
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M ...-..):,-..,g-,.,.J;.-. .':::;
1 4'.
LEI NQ 2.836 - DE 22 DE JUNHO DE 1992.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber, como daçâo em Pagamento, uma
fraçâo de terreno atingida pela aber￾tura da Rua Flores da Cunha.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E Iz (
Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a rece￾ber como daçào em pagamento de parte do ddbito de 16,38 VRMS (de￾zesseis vlrgula trinta e oito Valor de Referência Municipal) do
Sr. ALBINO GAUER, proveniente de calçamento da Rua Flores da Cu￾A nha, uma fraçâo de terreno contendo 9,15m2 de superflcie, atingi￾da pela abertura da Rua Flores da Cunha, nesta cidade, avaliada
em 7,7 VRMS (sete vlrgula sete Valor de Refer3ncia Municipal),
sem benfeitorias, de formato triangular, com as seguintes dimen￾sses e confrontaqöes: A Nordeste, onde mede 9,15metros com o an￾tigo leito da Rua Flores da Cunha; a Sudoeste , onde mede 8,40 me-
); tros com imôvel de Albino Gauer e: a Sudeste onde mede 2,00 me￾tros com o leito da Rua Flores da Cunha; matriculado no Cartôrio
de Registro de Im6veis de Montenegro sob o no 1.575, fls. 1, do
Livro 2-RG.
Art. 2* - Com o pagamento da diferença entre d/bito e
cridito por parte do Sr. ALBINO GAUER, dâo-se as partes plena e
irrevogivel quitacâo.
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.836 - DE 22 DE JUNHO DE 1992.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber, como dagao em pagamento, uma
fracio de terreno atingida pela aber￾tura da Rua Flores da Cunha.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a rece—
ber como dagao em pagamento de parte do débito de 16,38 VRMs (de—
zesseis virgula trinta e oito Valor de Referéncia Municipal) do
Sr. ALBINO GAUER, proveniente de calcamento da Rua Flores da Cu—
nha, uma fragao de terreno contendo 9,15m2 de superficie, atingi—
da pela abertura da Rua Flores da Cunha, nesta cidade, avaliada
em 7,7 VRMs (sete virgula sete Valor de Referéncia Municipal),
sem benfeitorias, de formato triangular, com as seguintes dimen—
soes e confrontagoes: A Nordeste, onde mede 9,15metros com 0 an—
tigo leito da Rua Flores da Cunha; a Sudoeste, onde mede 8,40 me—
tros com imével de Albino Gauer e, a Sudeste onde mede 2,00 me—
tros com o leito da Rua Flores da Cunha; matriculado no Cartério
de Registro de Iméveis de Montenegro sob 0 n9 1.575, fls. 1, do
Livro 2-RG.
Art. 29 — Com 0 pagamento da diferenca entre débito e
crédito por parte do Sr. ALBINO GAUER, dao—se as partes plena e
irrevogavel quitacao.
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Art. 3* - Fica o Executivo Municipal, ainda, autorizado
a firmar a respectiva escritura pûblica.
Art. 4* - Revogadas as disposiçöes em contririoz a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICTPM DE MONTENEGRO, 22 de ju￾nho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SZ:
Data supra.
Dr. < TTANA,
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Art. 3* - Fica o Executivo Municipal, ainda, autorizado
a firmar a respectiva escritura pûblica.
Art. 4* - Revogadas as disposiçöes em contririoz a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICTPM DE MONTENEGRO, 22 de ju￾nho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SZ:
Data supra.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 39 — Fica o Executivo Municipal, ainda, autorizado
a firmar a respectiva escritura pfiblica.
Art. 49 — Revogadas as disposigaes em contrério, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de ju￾nho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.