norma nº 2842/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTENEGRO ,:
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LEI N* 2.842 - DE 17 DE AGOSTO DE 1992. l
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Autoriza o Executivo ME )
nicipalareceberem doaçâo, j sob condiçâo, uma fraçâo de 'j
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terreno atingida pela abertu￾ra da Rua Monteviddo.
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Dr l . UBIRAJARARESENDEMATTANA,Prefeito Municipal l
deMontenegro.FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusan l
ciono a seguinte
L E 1:
@ Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorzzaao a
receber em doaçâo, sob condicâo descrita nesta Lei, uma fracâo de
terreno de propriedade de SADY DE OLIVEIRA BORBA, inscrita no CaE
tôrio de Registro de Im6veis da Comarca de Montenegro sob o no
9.870, fls. 01, do Livro 2-RG, atingida pela abertura da Rua Mon￾teviddo, com a superflcie de 106,00m2, contendo as seguintes di￾fW mensöes e confrontaçöes:frente, a Nordeste, onde mede 3,oometros
com a Rua Flores da Cunha, fundos, a Sudoeste, onde mede
2,30metros com o leito da Rua Montevidêo; de um lado, a Nordeste,
onde mede 40,00metros com o antigo leito da Rua Montevidio e, de
outro lado, a Sudeste, onde mede 40,00metros com im6vel remanes￾cente de sady de Oliveira Borba.
Art. 2* - A doaçâo da referida fraçâo 'de terreno
fica condicionada a execuçâo de um muro de arrimo com a extensâo
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de 4ozoometros, pelo Municlpio, na propriedade do doador.
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Art. 3Q - Fica, ainda, o Executivo Municipal auto- 4
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rizado a firmar a respectiva escritura pûblica. '
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PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTENEGRO ,:
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LEI N* 2.842 - DE 17 DE AGOSTO DE 1992. l
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Autoriza o Executivo ME )
nicipalareceberem doaçâo, j sob condiçâo, uma fraçâo de 'j
i
terreno atingida pela abertu￾ra da Rua Monteviddo.
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Dr l . UBIRAJARARESENDEMATTANA,Prefeito Municipal l
deMontenegro.FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusan l
ciono a seguinte
L E 1:
@ Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorzzaao a
receber em doaçâo, sob condicâo descrita nesta Lei, uma fracâo de
terreno de propriedade de SADY DE OLIVEIRA BORBA, inscrita no CaE
tôrio de Registro de Im6veis da Comarca de Montenegro sob o no
9.870, fls. 01, do Livro 2-RG, atingida pela abertura da Rua Mon￾teviddo, com a superflcie de 106,00m2, contendo as seguintes di￾fW mensöes e confrontaçöes:frente, a Nordeste, onde mede 3,oometros
com a Rua Flores da Cunha, fundos, a Sudoeste, onde mede
2,30metros com o leito da Rua Montevidêo; de um lado, a Nordeste,
onde mede 40,00metros com o antigo leito da Rua Montevidio e, de
outro lado, a Sudeste, onde mede 40,00metros com im6vel remanes￾cente de sady de Oliveira Borba.
Art. 2* - A doaçâo da referida fraçâo 'de terreno
fica condicionada a execuçâo de um muro de arrimo com a extensâo
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de 4ozoometros, pelo Municlpio, na propriedade do doador.
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Art. 3Q - Fica, ainda, o Executivo Municipal auto- 4
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rizado a firmar a respectiva escritura pûblica. ' (j)
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineh an @relqifio
LEI N9 2.842 — DE 17 DE AGOSTO DE 1992.
Autoriza o Executivo ME
nicipal a receber em doagao,
sob condigéo, uma fragao de
terreno atingida pela abertu—
ra da Rua Montevideo.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal
de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sag
ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
receber em doacao, sob condigéo descrita nesta Lei, uma fracéo de
terreno de propriedade de SADY DE OLIVEIRA BORBA, inscrita no Car
torio de Registro de Im6veis da Comarca de Montenegro sob 0 n9
9.870, £15. 01, do Livro 2-RG, atingida pela abertura da Rua Mon—
tevideo, com a superficie de 106,00m2, contendo as seguintes di- mensoes e confrontagoes: frente, a Nordeste, onde mede 3,00metros
com a Rua Flores da Cunha, fundos, a Sudoeste, onde mede
2,30metros com o leito da Rua Montevideo; de um lado, a Nordeste,
onde mede 40,00metros com o antigo leito da Rua Montevidéo e, de
outro lado, a Sudeste, onde mede 40,00metros com imovel remanes—
cente de Sady de Oliveira Borba.
Art. 29 — A doagao da referida fragao hde 'terreno
fica condicionada a execucao de um muro de arrimo com a extenséo
de 40,00metros, pelo Municipio, na propriedade do doador.
Art. 39 — Fica, ainda, o Executivo Municipal auto—
rizado a firmar a respectiva escritura pfiblica.
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. PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTENEGRO
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i Art. 40 - Revogadas as disposiqöes em contrârio, a
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i presente sei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
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GABINETE oo PnzrslTo MUNICIPAL DE MoNTENsGRo,17 de
agosto de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
D .UBI J TTANA,
P efeito Mu ' Ipal.
yâ . . %es
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA ,
Secretiria-Geral.
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i presente sei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
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GABINETE oo PnzrslTo MUNICIPAL DE MoNTENsGRo,17 de
agosto de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
D .UBI J TTANA,
P efeito Mu ' Ipal.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA ,
Secretiria-Geral.
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inele 3a @releilo
Art. 49 — Revogadas as disposicaes em contrario, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,17 de
agosto de 1992.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra.
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D .UBI J TTANA,
CLAUDETE
Secretaria—Geral.
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BACKES DA SILVA,
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