norma nº 2845/1992

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Autoriza o Executivo Munici
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sa total fixada pela Lei no 2.798,
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i Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado, de
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acordo com os artigos 7o, 42 e 43 da Lei Federal no 4.320/64, a a-
) brir cr&ditos suplementazes no valor de mais 5c% (cinqtenta por
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cento) da despesa total fixada pela Lei no 2.798, de 30-12-91.
Parigrafo onico - Servirâ de recurso para cobertura
N, dos Crêditos Suplementares o excesso de arrecadaç,o a se verificar
no presente exerclcio financeiro e a anulaczo total ou parcial de
: dotaçâoes orçamentârias.
Art. 2* - Revogadas as disposiçöes em contrârior' a
presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicacâo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de j
agosto de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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Autoriza o Executivo Munici
7 pa1 a abrir criditos Suplementa￾res no valor de mais 50% da Despq
sa total fixada pela Lei no 2.798,
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Montenegro. j
' Faco saberquea CâmaraMunicipalaprovoue eu san- j
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L E I:
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i.
i Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado, de
'
acordo com os artigos 7o, 42 e 43 da Lei Federal no 4.320/64, a a-
) brir cr&ditos suplementazes no valor de mais 5c% (cinqtenta por
: '
cento) da despesa total fixada pela Lei no 2.798, de 30-12-91.
Parigrafo onico - Servirâ de recurso para cobertura
N, dos Crêditos Suplementares o excesso de arrecadaç,o a se verificar
no presente exerclcio financeiro e a anulaczo total ou parcial de
: dotaçâoes orçamentârias.
Art. 2* - Revogadas as disposiçöes em contrârior' a
presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicacâo.
I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de j
agosto de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.845 — DE 17 DE AGOSTO DE 1992.
Autoriza o Executivo Munici
pal a abrir Créditos Suplementa—
res no valor de mais 50% da Despg
sa total fixada pela Lei n9 2.79&
de 30—12—91.
(:‘x Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu san—
ciono a seguinte
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado, de
acordo com os artigos 79, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a a-
; brir Créditos Suplementares no valor de mais 50% (cinqfienta por
cento) da despesa total fixada pela Lei mg 2.798, de 30—12—91.
Parégrafo Unico — Servira de recurso para cobertura
<:> dos Créditos Suplementares o excesso de arrecadagao a se verificar
no presente exercicio financeiro e a anulacao total ou parcial de
dotagaoes orcamentarias.
Art. 29 — Revogadas as disposigaes em contrario,- a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de
agosto de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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5 CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria—Geral.