norma nº 2849/1992

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LEI NQ 2.849 - DE 21 DE AGOSTO DE 1992.
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1 Dispöe sobre os vencimentos
do pessoal do Municfpio e dâ ou￾tras providências.
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1 Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal
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1 . ' Faqo saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
1 iono a seguinte , c
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Art. IQ - O valor de refer@ncia de que trata o ar￾tigo 33 da Lei Complementar no 2.636/90 - Plano de Carreira dos
Servidores - passa a ser de Cr$ 641.593,06 (seiscentos e quaren
ta e um mil, quinhentos e noventa e três cruzeiros e seis centl
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k1' Art. 2* - O valor do padrâo referencial de que trA
ta o artigo 25 da Lei Complementar nQ. 2.637/90 - Plano de Car-
' reira do Magist@rio - passa a ser de Cr$ 888.359,86 (oitocentos
) e oitenta e oito mil,trezentos e cinqienta e nove cruzeiros e
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j; oitentaeseiscentavos). ' Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a rea￾justar em 21,50% (vinte e um vfrgula cinqdenta por centos) os
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proventos dos inativos e as pensöes das viûvas dos ex-servido￾res municipais, bem como os demais servidores registrados pela
CL.T,nâo amparados pelas Leis Complementares nos. 2.636 l . l
j e 2.637,de 04-05-90.
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LEI NQ 2.849 - DE 21 DE AGOSTO DE 1992.
l
1 Dispöe sobre os vencimentos
do pessoal do Municfpio e dâ ou￾tras providências.
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1 Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal
: de Montenegro. 'k
1 . ' Faqo saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
1 iono a seguinte , c
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L E 1:
Art. IQ - O valor de refer@ncia de que trata o ar￾tigo 33 da Lei Complementar no 2.636/90 - Plano de Carreira dos
Servidores - passa a ser de Cr$ 641.593,06 (seiscentos e quaren
ta e um mil, quinhentos e noventa e três cruzeiros e seis centl
C ô vos).
k1' Art. 2* - O valor do padrâo referencial de que trA
ta o artigo 25 da Lei Complementar nQ. 2.637/90 - Plano de Car-
' reira do Magist@rio - passa a ser de Cr$ 888.359,86 (oitocentos
) e oitenta e oito mil,trezentos e cinqienta e nove cruzeiros e
i
j; oitentaeseiscentavos). ' Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a rea￾justar em 21,50% (vinte e um vfrgula cinqdenta por centos) os
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proventos dos inativos e as pensöes das viûvas dos ex-servido￾res municipais, bem como os demais servidores registrados pela
CL.T,nâo amparados pelas Leis Complementares nos. 2.636 l . l
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LEI N9 2.849 - DE 21 DE AGOSTO DE 1992.
Dispoe sobre os vencimentos
do pessoal do Municipio e dé ou—
tras providéncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal
de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sag
ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 — O valor de referéncia de que trata 0 ar—
tigo 33 da Lei Complementar n9 2.636/90 — Plano de Carreira dos
Servidores - passa a ser de Cr$ 641.593,06 (seiscentos e quareg
ta e um mil, quinhentos e noventa e trés cruzeiros e seis centg
vos).
Art. 29 - O valor do padrao referencial de que trg
ta 0 artigo 25 da Lei Complementar n9. 2.637/90 — Plano de Car—
reira do Magistério — passa a ser de Cr$ 888.359,86 (oitocentos
e oitenta e oito mil, trezentos e cinqfienta e nove cruzeiros e
oitenta e seis centavos).
Art. 39 — Fica o Poder Executive autorizado a rea—
justar em 21,50% (vinte e um virgula cinqflenta por centos) os
proventos dos inativos e as pensoes das vifivas dos ex—servido—
res municipais, bem como os demais servidores registrados pela
C.L.T, n50 amparados pelas Leis Complementares n95. 2.636
e 2.637, de 04—05-90.
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Art. 4* - Os encargos decorrentes da aplicaçâo da
presente Lei correrâo à conta das dotaç8es orçamentârias pr8
prias.
Art. 5* - Revogadas as disposiçöes em contrârioya
presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo, prod/
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 21
de agosto de 1992. k
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presente Lei correrâo à conta das dotaç8es orçamentârias pr8
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presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo, prod/
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Art. 49 — Os encargos decorrentes da aplicacéo da
presente Lei correréo é conta das dotagées orgamentérias pré
prias.
Art. 59 — Revogadas as disposigées em contrério,a
presente Lei entraré em Vigor na data de sua publicacéo, prodg
zindo seus efeitos a apartir de 01 de agosto de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 21
de agosto de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
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