norma nº 2848/1992

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LEI NQ 2.848 - DE 17 DE AGOSTO DE 1992. 1
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Autoriza o Executivo Muni
cipal a receber em doaçâo, sob
condiçâo, uma irea de terras si￾tuada em Passo da Cria, neste Mu￾nicfpio.
Dr. UBIRAJAKA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal
de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu saL )
ciono a seguinte
L E I:
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a l
receber em doaçâo, sob eondiçâo descrita nesta Lei, uma ârea de
terras de propriedade de ADELMO DA SILVA LOPES e MARIA GESSY BR2
lCY) CHIERLOPES,sem benfeitorias,com a superflcie de 25.191,50m2 ,
-e dentro da ârea maior com 50.383,00m2, situada no lugar denominado
PASSO DA CRIA, neste municlpio, zona rural, com as seguintes di- l
mensöes e confrontacöes: frente, ao NORTE, onde mede 46,00m, com
a estrada de rodagem que liga Montenegro a Taquari; ao SUL, onde
mede 92,00m, com o A:ro Clube que pertence à Prefeitura Municipal j
de Montenegro; a LESTE, onde mede 481:00m, com Luiz Barreto de
Oliveira, Joâo Ignâcio de Oliveira e Osmar Jos; Graf; e, a OESTE,
#' onde mede 426,00m, com Jos; steigleder de Oliveira. Im6vel objeto
j damatrfculano9.238doCart6riodeRegistrodeIm6veisdaComa/
1 ca de Montenegro,Rs. 1
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i Art. 2* - A presente doaçâo fica condicionada a
que o imôvel passe a integrar o patrimônio disponfvel do Fundo R2
1) tativodeHabitaçâoPopular,instituldopelaLeino2.827,de 1* q
dejunhode1992. 1.
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LEI NQ 2.848 - DE 17 DE AGOSTO DE 1992. 1
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#
Autoriza o Executivo Muni
cipal a receber em doaçâo, sob
condiçâo, uma irea de terras si￾tuada em Passo da Cria, neste Mu￾nicfpio.
Dr. UBIRAJAKA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal
de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu saL )
ciono a seguinte
L E I:
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a l
receber em doaçâo, sob eondiçâo descrita nesta Lei, uma ârea de
terras de propriedade de ADELMO DA SILVA LOPES e MARIA GESSY BR2
lCY) CHIERLOPES,sem benfeitorias,com a superflcie de 25.191,50m2 ,
-e dentro da ârea maior com 50.383,00m2, situada no lugar denominado
PASSO DA CRIA, neste municlpio, zona rural, com as seguintes di- l
mensöes e confrontacöes: frente, ao NORTE, onde mede 46,00m, com
a estrada de rodagem que liga Montenegro a Taquari; ao SUL, onde
mede 92,00m, com o A:ro Clube que pertence à Prefeitura Municipal j
de Montenegro; a LESTE, onde mede 481:00m, com Luiz Barreto de
Oliveira, Joâo Ignâcio de Oliveira e Osmar Jos; Graf; e, a OESTE,
#' onde mede 426,00m, com Jos; steigleder de Oliveira. Im6vel objeto
j damatrfculano9.238doCart6riodeRegistrodeIm6veisdaComa/
1 ca de Montenegro,Rs. 1
i
i Art. 2* - A presente doaçâo fica condicionada a
que o imôvel passe a integrar o patrimônio disponfvel do Fundo R2
1) tativodeHabitaçâoPopular,instituldopelaLeino2.827,de 1* q
dejunhode1992. 1.
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inele (9o @refieiio
LEI N9 2.848 - DE 17 DE AGOSTO DE 1992.
Autoriza o Executivo Muni
cipal a receber em doacao, sob
condigao, uma area de terras si—
tuada em Passo da Cria, neste Mu￾nicipio.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal
de Montenegro.
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sag
ciono a seguinte
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a
receber em doagao, sob condicéo descrita nesta Lei, uma area de
terras de propriedade de ADELMO DA SILVA LOPES e MARIA GESSY BRQ
(‘) CHIER LOPES, sem benfeitorias, com a superficie de 25.191,50 m2 ,
‘v‘ dentro da area maior com 50.383,00m2, situada no lugar denominado
PASSO DA CRIA, neste municipio, zona rural, com as seguintes di—
mensoes e confrontacoes: frente, ao NORTE, onde mede 46,00m, com
a estrada de rodagem que liga Montenegro a Taquari; ao SUL, onde
mede 92,00m, com o Aéro Clube que pertence a Prefeitura Municipal
de Montenegro; a LESTE, onde mede 481,00m, com Luiz Barreto de
Oliveira, Joao Ignacio de Oliveira e Osmar José Graf; e, a OESTE,
onde mede 426,00m, com José Steigleder de Oliveira. Imével objeto
da matricula mg 9.238 do Cartério de Registro de Imoveis da Comag
ca de Montenegro,RS.
Art. 29 ~ A presente doagao fica condicionada a
que o imével passe a integrar o patrimonio disponivel do Fundo R9
(3 tativo de Habitagao Popular, instituido pela Lei mg 2.827, de 19
de junho de 1992.
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V ESTADODQR$OGRANDEDChSUt
. PREFEITURA MUNKIPAL DE MONTENEGRO j
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C 9 ' 1 -$C:L
Art. 3* - Fica o Executivo Municipal, ainda, auto￾rizado a firmar a respectiva escritura pûblica.
Art. 40 - Revogadas as disposiçöes em contrério, a
presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17
#<x de agosto de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
.UBI ANA,
efeito Munic' .
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CLAUDETE MARIA ACKES DA SILVA,
Secretâria-Geral.
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C 9 ' 1 -$C:L
Art. 3* - Fica o Executivo Municipal, ainda, auto￾rizado a firmar a respectiva escritura pûblica.
Art. 40 - Revogadas as disposiçöes em contrério, a
presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17
#<x de agosto de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
.UBI ANA,
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CLAUDETE MARIA ACKES DA SILVA,
Secretâria-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gatinefe (90 @rafleilo
Art. 39 — Fica 0 Executivo Municipal, ainda, auto—
rizado a firmar a respectiva escritura pfiblica.
Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrario, a
presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17
de agosto de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
CLAUDETE MARIA ACKES DA SILVA,
Secretaria—Geral.