norma nº 2847/1992

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jr.. PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO t ' j . cq. ..b'li.!,%y. s ?. - m , . m , . )
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' LEI N* 2-847 - DE 17 DE AGOSTO DE 1992. 1
1% .
Autoriza a transferência
de imôvel pertencente ao Municl￾pio para o Fundo Rotativo de Habi
taçâo Popular - FRHP.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal
de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
t ciono a seguinte
. LEI:
Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a '
:
transferir para o Fundo Rotativo de Habitaqâo Popular - FRHP, inA )
tituldo pela Lei nQ 2.827, de IQ -06-92, o im6vel pertencente ao @
t patrimônio do Municfpio, matriculado sob o no 10.881, à fls. 1 do è
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Livro 2-RG , no cart6rio de Registro de Imôvel desta comarca,assim r
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caracterizado: Uma ârea de terras com 31.943,05m2 de superffcie, p
t
i sem benfeitorias, situada na Via F, zona urbana, confrontando-se: '
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i frente, ao oeste, onde mede 174,13m, com a Via F; ao Sul, onde mq
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1 de 161,50m, com ârea da Prefeitura; a Leste, onde mede 223,53m,1-
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l gualmente confrontando-se com ârea da Prefeitura Municipal. . ,
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i Art.2Q - Fica o Executivo Municipal, ainda, autori :
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zado a implantar sobre o imôvel descrito no artigo anterior, um j
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projeto habitacional denominado MUTIRAO, contendo 93 (noventa e
! :
j tr:sllotes,alienando-os segundo crit:rios do FRHP. .
l Art. 3* - Revogadas as disposicöes em contrério, a
i presente Lei entrarâ em vigor na data se sua publicacâo. '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 17
de agosto de 1992.
j REGISTRE- î
SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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! ês, Dr-u EMATTANA, )
kz e-- . . 'uz prefeit: nicipal. :
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA , :
Secretâria-Geral.
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1% .
Autoriza a transferência
de imôvel pertencente ao Municl￾pio para o Fundo Rotativo de Habi
taçâo Popular - FRHP.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal
de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
t ciono a seguinte
. LEI:
Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a '
:
transferir para o Fundo Rotativo de Habitaqâo Popular - FRHP, inA )
tituldo pela Lei nQ 2.827, de IQ -06-92, o im6vel pertencente ao @
t patrimônio do Municfpio, matriculado sob o no 10.881, à fls. 1 do è
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Livro 2-RG , no cart6rio de Registro de Imôvel desta comarca,assim r
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caracterizado: Uma ârea de terras com 31.943,05m2 de superffcie, p
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i sem benfeitorias, situada na Via F, zona urbana, confrontando-se: '
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i Art.2Q - Fica o Executivo Municipal, ainda, autori :
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zado a implantar sobre o imôvel descrito no artigo anterior, um j
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projeto habitacional denominado MUTIRAO, contendo 93 (noventa e
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j tr:sllotes,alienando-os segundo crit:rios do FRHP. .
l Art. 3* - Revogadas as disposicöes em contrério, a
i presente Lei entrarâ em vigor na data se sua publicacâo. '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 17
de agosto de 1992.
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SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA , :
Secretâria-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inele (90 @re’eifio
LEI N9 2.847 - DE 17 DE AGOSTO DE 1992.
Autoriza a transferéncia
de imével pertencente ao Munici—
pio para o Fundo Rotativo de Habi
tagéo Popular — FRHP.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal
de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sag
ciono a seguinte
LEI:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a
transferir para o Fundo Rotativo de Habitacao Popular — FRHP, in§
tituido pela Lei n9 2.827, de 19 —06-92, 0 imével pertencente ao patriménio do Municipio, matriculado sob 0 n9 10.881, a £15. 1 do
Livro 2-RG, no Cartério de Registro de Imével desta Comarca,assim
caracterizado: Uma area de terras com 31.943,05m2 de superficie,
sem benfeitorias, situada na Via F, zona urbana, confrontando-se:
frente, ao oeste, onde mede 174,13m, com a Via F; ao Sul, onde mg
de 161,50m, com area da Prefeitura; a Leste, onde mede 223,53m,i—
gualmente confrontando—se com area da Prefeitura Municipal.
Art.29 — Fica o Executivo Municipal, ainda, autori
zado a implantar sobre o imével descrito no artigo anterior, um
projeto habitacional denominado MUTIRAO, contendo 93 (noventa e
trés)lotes, alienando-os segundo critérios do FRHP.
Art. 39 — Revogadas as disposigoes em contrério, a presente Lei entraré em vigor na data se sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17
de agosto de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria—Geral. .. mu..." MW“...