| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.735, de 25-07-91, que autoriza a doação de terreno destinado às instalações da Junta de Conciliação e Julgamento. |
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l Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de 1
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j Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
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! Art. IQ - Fica suprimido o artigo 2* da Lei no 2.735, de
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i 25 de julho de 1991, que autoriza a doaçxo de terreno à Uniâo Federal, destinado às instalacöes da Junta de Conciliacâo e Julga1
$1 mento.
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i K%7 Art.20-Revogadasasdisposicöesemcontrârio,a prelJ sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaqxo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 14 de setembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. ,
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G G R/ - . 'oZ< feito ' pal.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
/x secretâria-Geral.
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! Art. IQ - Fica suprimido o artigo 2* da Lei no 2.735, de
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i 25 de julho de 1991, que autoriza a doaçxo de terreno à Uniâo Federal, destinado às instalacöes da Junta de Conciliacâo e Julga1
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i K%7 Art.20-Revogadasasdisposicöesemcontrârio,a prelJ sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaqxo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 14 de setembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. ,
r.UB TTANA .
G G R/ - . 'oZ< feito ' pal.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
/x secretâria-Geral.
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ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.851 ~ DE 14 DE SETEMBRO DE 1992.
Altera a Lei n9 2.735, de
25—07—91, que autoriza a doagao
de terreno destinado as instalag6es da Junta de Conciliagéo e
Julgamento.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 19 - Fica suprimido o artigo 29 da Lei n9 2.735, de
25 de julho de 1991, que autoriza a doacao de terreno a Uniao Fe—
deral, destinado as instalagées da Junta de Conciliagéo e Julga—
mento.
Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 14 de se—
tembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.