norma nº 2856/1992

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Faqo saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciq j'k
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Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a con
tratar serviços especializados visando a elaboracâo de antegrojq
to para a criaçâo, regulamentaçâo e implantaçâo de um Instituto
destinadoarealizarasoperaçöesdeSeguridadesocj.al aos servuj l
dores munjxcipaj.s de Montenegro.
Q- Parâgrafo onico -As despesas decorrentes desta Lei
correrâo por conta da rubrica 31.31 - Remuneraçâo de Serviços de
Pessoal da secretarj.a Municipal da Administragâo e Recursos Humq
nos, at@ a crs.açào do Instituto, quando este passarâ a custeâ￾las.
Art. 20 - Fica, ainda, prorrogado o prazo estabeleci- '
do no art. 4* da Lei Complementar no 2.833, de 17-06-92, at6 a
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' Autoriza a contrataçâo de )
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crjwaqâo de um Instituto. bj
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-> Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA : Prefej.to Municipal de
1.
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Faqo saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciq j'k
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no a seguinte l
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Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a con
tratar serviços especializados visando a elaboracâo de antegrojq
to para a criaçâo, regulamentaçâo e implantaçâo de um Instituto
destinadoarealizarasoperaçöesdeSeguridadesocj.al aos servuj l
dores munjxcipaj.s de Montenegro.
Q- Parâgrafo onico -As despesas decorrentes desta Lei
correrâo por conta da rubrica 31.31 - Remuneraçâo de Serviços de
Pessoal da secretarj.a Municipal da Administragâo e Recursos Humq
nos, at@ a crs.açào do Instituto, quando este passarâ a custeâ￾las.
Art. 20 - Fica, ainda, prorrogado o prazo estabeleci- '
do no art. 4* da Lei Complementar no 2.833, de 17-06-92, at6 a
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.856 — DE 02 DE OUTUBRO DE 1992.
Autoriza a contratagao de
services especializades visando a
criacao de um Institute.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Face saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancig
no a seguinte
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autorizado a con
tratar services especializados visando a elaboracao de antegrojg
to para a criacao, regulamentacae e implantacao de um Institute
destinado a realizar as eperacoes de Seguridade Social aos servi
dores municipais de Montenegro.
Paragrafe Unico - As despesas decerrentes desta Lei
cerrerao per conta da rubrica 31.31 - Remuneragao de Services de
Pesseal da Secretaria Municipal da Administracao e Recursos Humg
nos, até a criagao do Institute, quando este passaré a custeé—
las.
Art. 29 — Fica, ainda, prorrogado e prazo estabeleci￾do no art. 49 da Lei Complementar n9 2.833, de 17—06—92, até a
implantacao do Institute de que trata a presente Lei, nae poden—
do ultrapassar o presente exercicio.
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s ESTADO Do Rlo GRANDE DO sUL
, PREFEIURA MUNICIPAL DEMONTENEGRO
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Art. 31 - Revogadas as disposi.ç8es em contrârio, a )
presente Lej.entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo. :
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GABINETE DO PREFEITO XUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de !
outubro de 1992. ë
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presente Lej.entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo. :
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Art. 39 — Revogadas as disposigées em contrério, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de
outubro de 1992.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA ACKES DA SILVA,
Secretaria—Geral.