norma nº 2877/1992

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LEI NQ 2.877 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992. '
Autoriza O EXeCufiVO Munici-
: u<. . pa1 a receber em doaç,0, SOs aouuy.
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1 çâo,umaâreadeterrasdeproprie- ! dade de ROSAUTO S.A. - VEICULOS.
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Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E 1:
Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a rece￾ber em doaçxo? sob condicxo descrita nesta Leiy uma ârea de ter￾ras de propriedade de ROSAUTO S.A. - VEICULOS, com a superflcie
de 1.536,00m2, de formato regular? dentro de ârea maior matricu￾lada no Cart6rio de Registro de Im6veis desta Comarca sob os nQs
20.57G e 8.154, situada nesta Cidade, zona urbana p proximidades
da Vila Cinco de Maio, lugar denominado ''Morro dos Fagundes'', sem
quarteirâo formado e em logradouro sem denominaçâo, medindo e
confrontando-se: ao NORTE, onde mede 32,00 metros, com érea rema￾nescente de Rosauto S.A. - Vefculos; ao SUL, onde mede 32,00 me- :
tros, igualmente com ârea remanescente; a LESTE: onde mede 48,00
metros, tamb6m com âtea remanescente; e, a OESTE, onde mede 48,00
metros, com propriedades de Manoel Azeredo, Enio Ferreira e su￾cessores de Ademir Martinelli.
Art. 2* - A presente doaçxo fica condicionada a que o
)
imôvel passe a integrar o patrimônio do Fundo Rotativo de Habita- ?
çXo Popular, instituldo pela Lei nQ 2.827/92, e destina-se ao as- &
() sentamentodeO8toito)famfliasqueocupamterrasdadoadora. C
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LEI NQ 2.877 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992. '
Autoriza O EXeCufiVO Munici-
: u<. . pa1 a receber em doaç,0, SOs aouuy.
1
1 çâo,umaâreadeterrasdeproprie- ! dade de ROSAUTO S.A. - VEICULOS.
1
1l
l
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E 1:
Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a rece￾ber em doaçxo? sob condicxo descrita nesta Leiy uma ârea de ter￾ras de propriedade de ROSAUTO S.A. - VEICULOS, com a superflcie
de 1.536,00m2, de formato regular? dentro de ârea maior matricu￾lada no Cart6rio de Registro de Im6veis desta Comarca sob os nQs
20.57G e 8.154, situada nesta Cidade, zona urbana p proximidades
da Vila Cinco de Maio, lugar denominado ''Morro dos Fagundes'', sem
quarteirâo formado e em logradouro sem denominaçâo, medindo e
confrontando-se: ao NORTE, onde mede 32,00 metros, com érea rema￾nescente de Rosauto S.A. - Vefculos; ao SUL, onde mede 32,00 me- :
tros, igualmente com ârea remanescente; a LESTE: onde mede 48,00
metros, tamb6m com âtea remanescente; e, a OESTE, onde mede 48,00
metros, com propriedades de Manoel Azeredo, Enio Ferreira e su￾cessores de Ademir Martinelli.
Art. 2* - A presente doaçxo fica condicionada a que o
)
imôvel passe a integrar o patrimônio do Fundo Rotativo de Habita- ?
çXo Popular, instituldo pela Lei nQ 2.827/92, e destina-se ao as- &
() sentamentodeO8toito)famfliasqueocupamterrasdadoadora. C
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.877 — DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992.
Autoriza o Executivo Munici—
pal a receber em doacéo, sob condi—
c, uma érea de terras de proprie—
dade de ROSAUTO s.A. — VEICULOS.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a C5mara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a rece￾ber em doagéo, sob condicéo descrita nesta Lei, uma area de ter—
ras de propriedade de ROSAUTO S.A. — VEICULOS, com a superficie
de l.536,00m2, de formato regular, dentro de area maior matricu—
lada no Cartorio de Registro de Iméveis desta Comarca sob os n95
20.570 e 8.154, situada nesta Cidade, zona urbana, proximidades
da Vila Cinco de Maio, lugar denominado "Morro dos Fagundes", sem
quarteiréo formado e em logradouro sem denominagéo, medindo e
confrontando—se: ao NORTE, onde mede 32,00 metros, com érea rema—
nescente de Rosauto S.A. — Veiculos; ao SUL, onde mede 32,00 me—
tros, igualmente com érea remanescente; a LESTE, onde mede 48,00
metros, também com area remanescente; e, a OESTE, onde mede 48,00
metros, com propriedades de Manoel Azeredo, Enio Ferreira e su—
cessores de Ademir Martinelli.
Art. 29 — A presente doagfio fica condicionada a que o
imével passe a integrar o patrimanio do Fundo Rotativo de Habita￾950 Popular, instituido pela Lei n9 2.827/92, e destina—se ao as—
sentamento de 08(oito) familias que ocupam terras da doadora.
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' PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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Art 3* - Fica o Executivo Municipal, ainda, autorizado .
a firmar a respectiva escritura pûblica.
Art. 40 - Revogadas as disposiçöes em contrârioz a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçxo.
m
GABSNSTZ DO PREFEITO XUNICIPAL DE MONTENEGRO, 03 de no￾Vembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
D -UB ENDE MATTANA F
4 . .'JS efeit Cipal.
CLAUDETE MARSA BACKES DA SILVA,
Secretâria-Geral.
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Art 3* - Fica o Executivo Municipal, ainda, autorizado .
a firmar a respectiva escritura pûblica.
Art. 40 - Revogadas as disposiçöes em contrârioz a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçxo.
m
GABSNSTZ DO PREFEITO XUNICIPAL DE MONTENEGRO, 03 de no￾Vembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
D -UB ENDE MATTANA F
4 . .'JS efeit Cipal.
CLAUDETE MARSA BACKES DA SILVA,
Secretâria-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 39 - Fica o Executivo Municipal, ainda, autorizado
a firmar a respectiva escritura pfiblica.
Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 03 de no—
vembro de 1992.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
5/044c o/bgsfl/Q
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.