norma nº 2879/1992

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I Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
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l Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a rece￾l
i. ber como daçzo em pagamento de Contribuicâo de Melhoria referente :J
a asfaltamento na Rua Osvaldo Aranha, parte do im8vel situado no l
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n? 3455, atingido pelo alargamento da via pûblica em 143,10m2, de
propriedade de Edgar de Deus da cunha e outro, matriculada no
Cart6rio de Registro de Im6veis sob o np 18.600, com as seguinEes
dimensöes e confrontaçöes: frente, ao sul, onde mede 27,00metros,
t X com a Rua Osvaldo Aranha; ao Norte, onde mede 27,00metros, com
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ârea remanescente de Edgar de Deus da Cunha e outros; a Oeste?
onde mede 4,90metros com a rua projetada; a Leste, onde mede , t
5,70metros com terras de Aripe Citrica Agro Industrial S.A . y
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r Art. 2* - Fica o Executivo Municipal, ainda, autorizado l
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:
tituindo-se em demoliçâo do acesso e da parte fronteira do pr@dio
no 3455, e em reconstruçzo de 69,70m2 de ârea na parte dos fun￾dos, orçadas em um total de Cr$36.931.681,00 (trinta e seis mi￾lh8es, novecentos e trinta e um mil e seiscentos e oitenta e um
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t cruzeiros): valor a ser pago com reajuste pelo VRM. :i
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Autoriza indenizaçâo de
imôvel atingido pelo alargamento .
da Rua Osvaldo Aranha.
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i r. UBIRAJARA RESENDE MATTANA P Prefeito Municio'' al de è
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ël ontenegro. j
I Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
1 a seguinte
1 r
1
l Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a rece￾l
i. ber como daçzo em pagamento de Contribuicâo de Melhoria referente :J
a asfaltamento na Rua Osvaldo Aranha, parte do im8vel situado no l
k.
n? 3455, atingido pelo alargamento da via pûblica em 143,10m2, de
propriedade de Edgar de Deus da cunha e outro, matriculada no
Cart6rio de Registro de Im6veis sob o np 18.600, com as seguinEes
dimensöes e confrontaçöes: frente, ao sul, onde mede 27,00metros,
t X com a Rua Osvaldo Aranha; ao Norte, onde mede 27,00metros, com
)
ârea remanescente de Edgar de Deus da Cunha e outros; a Oeste?
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:
tituindo-se em demoliçâo do acesso e da parte fronteira do pr@dio
no 3455, e em reconstruçzo de 69,70m2 de ârea na parte dos fun￾dos, orçadas em um total de Cr$36.931.681,00 (trinta e seis mi￾lh8es, novecentos e trinta e um mil e seiscentos e oitenta e um
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ES‘TADO 00 Rio GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.879 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992.
Autoriza indenizagéo de
imével atingido pelo alargamento
da Rua Osvaldo Aranha.
. C) Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
I Montenegro.
3 Face saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
E a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a rece￾ber como dagao em pagamento de Contribuicao de Melhoria referente
a asfaltamento na Rua Osvaldo Aranha, parte do imével situado no
n9 3455, atingido pelo alargamento da via pfiblica em 143,10m2, de
propriedade de Edgar de Deus da Cunha e outro, matriculada no Cartério de Registro de Im6veis sob 0 n9 18.600, com as seguintes
dimensoes e confrontagoes: frente, ao Sul, onde mede 27,00metros,
<::} com a Rua Osvaldo Aranha; ao Norte, onde mede 27,00metros, com
érea remanescente de Edgar de Deus da Cunha e outros; a Oeste,
’ onde mede 4,90metros com a rua projetada; a Leste, onde mede
5,70metros com terras de Aripe Citrica Agro Industrial S.A.
Art. 29 — Fica o Executivo Municipal, ainda, autorizado
i a indenizar benfeitorias na propriedade de Edgar de Deus da Cunha
g e outro, atingidas pelo alargamento da Rua Osvaldo Aranha, cons—
. tituindo-se em demoligéo do acesso e da parte fronteira do prédio
n9 3455, e em reconstrugéo de 69,70m2 de area na parte dos fun—
dos, orgadas em um total de Cr$36.931.681,00 (trinta e seis mi~
lh5es, novecentos e trinta e um mil e seiscentos e oitenta e um
cruzeiros), valor a ser pago com reajuste pelo VRM.
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Art. 4* - Revogadas as disposicöes em contrârio, a pre- '()
' f- sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçzo. k
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09 de no- '
vembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA ,
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Art. 4* - Revogadas as disposicöes em contrârio, a pre- '()
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09 de no- '
vembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
. U ESENDE MATTANA,
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA ,
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 39 — Com a presente indenizagao, dao—se, as partes,
plena, geral e irrevogével quitaqao, firmando a respectiva escri—
tura pfiblica.
Art. 49 — Revogadas as disposigaes em contrério, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09 de no￾vembro de 1992.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria—Geral.