norma nº 2883/1992

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Magistirio - passa a ser de Cr$ 1.725.867,88 (hum milhâo, sete- y
centos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete cruzei- j
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) em 26,35% (vintee seisvfrgula trintae cincopor cento)ospro￾1 ventosdosinativoseaspensaesdasviûvasdosex-servidoresmu- l nicipais, bem como os demais servidores regidos pela C.L.T., nâo
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Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANAF Prefeito Municipal de li
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setenta e oito centavos).
Art. 2* - O valor do padrâo referencial de que trata o
artigo 25 da Lei Complementar no 2.637/90 - Plano de Carreira do
Magistirio - passa a ser de Cr$ 1.725.867,88 (hum milhâo, sete- y
centos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete cruzei- j
roseoitentaeoitocentavos). j
Art. 31 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
) em 26,35% (vintee seisvfrgula trintae cincopor cento)ospro￾1 ventosdosinativoseaspensaesdasviûvasdosex-servidoresmu- l nicipais, bem como os demais servidores regidos pela C.L.T., nâo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.883 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992.
Dispoe sobre os vencimentos do
pessoal do Municipio e dé outras pro—
vidéncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — O valor de referéncia de que trata o artigo 33
da Lei Complementar n9 2.636/9O — Plano de Carreira dos Servido—
res - passa a ser de Cr$ 1.246.459,78 (hum milhao, duzentos e
quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove cruzeiros e
setenta e oito centavos).
Art. 29 — O valor do padrao referencial de que trata o
artigo 25 da Lei Complementar n9 2.637/90 — Plano de Carreira do
Magistério — passa a ser de Cr$ 1.725.867,88 (hum milhéo, sete—
centos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete cruzei—
ros e oitenta e oito centavos).
Art. 39 — Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
em 26,35% (vinte e seis virgula trinta e cinco por cento) 05 pro—
ventos dos inativos e as pensoes das vifivas dos ex—servidores mu—
nicipais, bem como os demais servidores regidos pela C.L.T., n50
amparados pelas Leis Complementares a 2.636 e 2.637, de
04—05-90.
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11 Art. 4* - Os encargos decorrentes da aplicaçâo da pre￾sente Lei correrâo à conta das dotaç8es orçamentirias pr6prias.
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( Art. 5o - Revogadas as disposiqses em contrârio, a pre￾1. sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacxo, produzindo :
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 49 — Os encargos decorrentes da aplicagéo da pre—
sente Lei correrao a conta das dotagaes orgamentérias préprias.
Art. 59 — Revogadas as disposicées em contrério, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de novembro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de no—
vembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.
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