norma nº 2884/1992

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l1 r- deReferênciaMunicipal)oEsp6liodeJOHANNPETERPAES, de uma .
fraçxo de terreno com 144,375m2 de superffcie, atingida pela
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i esquina desta ûltima, medindo e confrontando-se: ao sUL, onde me￾I
11 de 16:50metros com a rua Julio Renner; ao NORTE, onde mede
l l6y50metros, com parte do lote 02; a LESTE, na extensâo de ! l
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LEI NO 2.884 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992.
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Autoriza o Executivo Munici- ;
i pa1 a indenizar o Esp6lio de JOHANN
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PETER PAES de uma fraçxo de terreno i
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atingida pela abertura da Av. Jûlio y '
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Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a inde￾nizar em 81,66 VRMS (oitenta e um vfrgula sessenta e seis Valor
l1 r- deReferênciaMunicipal)oEsp6liodeJOHANNPETERPAES, de uma .
fraçxo de terreno com 144,375m2 de superffcie, atingida pela
f
abertura da Avenida Julio Renner, matriculada sob o no 24.374,
fls. 01, do Livro 2-RG, correspondente a parte do lote 02 da qua￾j '
1 dra AO da VILA SXO PAULO, situado na zona urbana desta Cidade,
1 noquarteirâoformadopelasruasJulio Renner, Cel. Adâo Luiz
l
'l Kauer, Ricardo Jahn e Jos; Pedro Daudt, distante 16#50metros da
i esquina desta ûltima, medindo e confrontando-se: ao sUL, onde me￾I
11 de 16:50metros com a rua Julio Renner; ao NORTE, onde mede
l l6y50metros, com parte do lote 02; a LESTE, na extensâo de ! l
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.884 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992.
Autoriza o Executivo Munici￾pal a indenizar o Espolio de JOHANN
PETER PAES de uma fragao de terreno
atingida pela abertura da Av. Julio
Renner.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faqo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a inde—
nizar em 81,66 VRMs (oitenta e um virgula sessenta e seis Valor
de Referéncia Municipal) o Espélio de JOHANN PETER PAES, de uma
fragao de terreno com 144,375m2 de superficie, atingida pela
abertura da Avenida Julio Renner, matriculada sob 0 n9 24.374,
fls. 01, do Livro 2—RG, correspondente a parte do lote 02 da qua—
dra AO da VILA SAO PAULO, situado na zona urbana desta Cidade,
no quarteiréo formado pelas ruas Julio Renner, Cel. Adao Luiz
Kauer, Ricardo Jahn e José Pedro Daudt, distante 16,50metros da
esquina desta filtima, medindo e confrontando—se: ao SUL, onde me￾de 16,50metros com a rua Julio Renner; ao NORTE, onde mede
16,50metros, com parte do lote 02; a LESTE, na extenséo de
8,75metros e a OESTE, na extensao de 8,75metros, com a rua Julio
Renner .
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Art. 21 - Fica o Executivo Municipal, igualmente , auto￾rizado a firmar a respectiva escritura pûblica, dando-se, as par￾tes, plena, geral e irrevogâvel quitaçâo.
Art. 3* - Revogadas as disposicöes em contrârio, a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de no￾vembro de 1992.
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Art. 21 - Fica o Executivo Municipal, igualmente , auto￾rizado a firmar a respectiva escritura pûblica, dando-se, as par￾tes, plena, geral e irrevogâvel quitaçâo.
Art. 3* - Revogadas as disposicöes em contrârio, a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de no￾vembro de 1992.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
r. I DE MATTANAF
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 29 — Fica 0 Executive Municipal, igualmente, auto—
rizado a firmar a respectiva escritura pfiblica, dando—se, as par—
tes, plena, geral e irrevogavel quitagao.
Art. 39 — Revogadas as disposicées em contrario, a pre—
sente Lei entrara em Vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de no—
vembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
C/GLAc'Q 7'fl@.‘gflv<<
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria—Geral.