norma nº 2890/1992

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Parâgrafo onico - Excluem-se da isençâo prevista neste lk
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' PREFEITURA MUNICIPAL DEMoNyENsoao '
t .. - 1'i'7 ' / .k. s,(q ';h. < g' (qaqine6oJoSrvlvi6o
3. .-.. ., <. :Q . z .....qL...
LEI NQ 2.890 - DE 04 DE DEZRMRRO DE 1992.
l
Concede beneflcio fis￾cal a empresas de informâtica. .
:
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de .
i
Montenegro.
l
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- r
$
no a segulnte (
!
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L E 1: )#
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;
l Art. IQ - A aliquota do Imposto Sobre Serviços de Qual .
Natureza - ISSQN, para empresas prestadoras de Serv5Xos t6C- 1
. VYCY I
nicos de informâtica registradas na SEI (Secretarsxa Especial de '(
à
Informâtica), no Municlwpio de Montenegro serâ reduzida conforme j
Segue : j
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i
t -DuranteoIQsemestreapartirdomêsseguinteao 74
'I daaprovatâodapresenteLei.................... 0 )
- No 2* semestre .................................. 1% ;è
- NO 20anO ....................................... 2% t;
- NO 30 ano ....................................... 3% t;
- A partir do 49 ano .............................. 3,5% (').
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Parâgrafo onico - Excluem-se da isençâo prevista neste lk
artigo,as atividade meramente de operaçâo de processamento ele- 1
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trônico de dados. j
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Art 2* - Novas empresas do mesmo gênero que vierem in, i
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1 talar-se no Muns.cr.pj.o obter:o o mesmo beneflcio progressivo a eon !
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inele L95 @re’eiéo
LEI N9 2.890 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992.
Concede beneficio fis—
cal a empresas de informética.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio—
no a seguinte
Art. 19 — A aliquota do Imposto Sobre Services de Qual
quer Natureza — ISSQN, para empresas prestadoras de services téc—
nicos de informatica registradas na SEI (Secretaria Especial de
Informética), no Municipio de Montenegro sera reduzida conforme
segue:
— Durante o 19 semestre a partir do més seguinte ao
da aprovagao da presente Lei .................... O — No 29 semestre .................................. 1% — No 29 ano ....................................... 2% — No 39 ano ....................................... 3% — A partir do 49 ano .............................. 3,5%
Parégrafo Unico - Excluem—se da isengao prevista neste
artigo, as atividade meramente de operagao de processamento ele—
tr6nico de dados.
Art. 29 — Novas empresas do mesmo género que vieremjng
talar—se no Municipio obterao o mesmo beneficio progressivo a cog
tar do més do efetivo inicio das atividades, sem prejuizo dos de—
mais incentivos previstos nas leis n93 2.752/91 e 2.788/91.
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Art. 3* - As empresas que pretenderem beneficiar-se da
presente Lei.deverào estar em dia com o eririo pûblico e assim man
terem-se no decorrer do perlodo.
Art. 40 - Revogadas as disposic8es em contrârio, a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de de￾YY zembro de 1992.
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Art. 3* - As empresas que pretenderem beneficiar-se da
presente Lei.deverào estar em dia com o eririo pûblico e assim man
terem-se no decorrer do perlodo.
Art. 40 - Revogadas as disposic8es em contrârio, a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de de￾YY zembro de 1992.
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ES‘IADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 39 — As empresas que pretenderem beneficiar—se da
presente Lei deverao estar em dia com o erario pfiblico e assim mag
terem-se no decorrer do periodo.
Art. 49 — Revogadas as disposicées em contrério, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de de—
zembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra.
MATTANA,
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.