norma nº 2893/1992

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Despesa do Municlpio. )
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Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de ';
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- l
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L E 1:
: Art. IQ - A Receita do Municopio para o exerciicio de 'j l
1993, Q orçada em Cr$ 273.555.100.000,00 (duzentos e setenta e i;
três bilhöes, qus.nhentos e cj.ncoenta e cinco milhöes e cem milcrE j
: zes.ros) e serâ arrecadada de conformidade com a legislacâo vigen￾1 ;
! te, obedecendo a seguinte classificaçâo geral:
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j RECEITA COKPENTE C '
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ij 1. Receita Tributâria ..... 42.550.000.000,00
1j 2. Receita Patrimonial .... 8.311.100.000,00 .
1 3 Receita Industrial ! * . . . . . 1.000.000,00 ,
! 5 l 8oo ooo 1 4. Receita de Serv wços .... . . - ooo,oo '
l 5.Receitadecontrjoujxçöes .. v-ooo-ooo-ooo,oo
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l 6. Transferências Correntes . 194.484.000.000,00
IJ 7. Outras Receitas Correntes. 9.144.000.000,00 263.290.100.000,00 ,
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1I RECEITA DE CAPITAL
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1 1. Operaçöes de Cr@dixto ... 10.000.000.000,00
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1 2.Alienaçào de Bens ...... 200.000.000,00
3. Transf.de Capital ...... 63.000.000,00
4. Amortizacâo de Empristi￾mos.................... 2.000.000,00 10.265.000.000,00 j3
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LEI NQ 2 893 - DE 04 DE DEZEMRRO DE 1992. i
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Despesa do Municlpio. )
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Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de ';
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- l
no a segusxnte
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L E 1:
: Art. IQ - A Receita do Municopio para o exerciicio de 'j l
1993, Q orçada em Cr$ 273.555.100.000,00 (duzentos e setenta e i;
três bilhöes, qus.nhentos e cj.ncoenta e cinco milhöes e cem milcrE j
: zes.ros) e serâ arrecadada de conformidade com a legislacâo vigen￾1 ;
! te, obedecendo a seguinte classificaçâo geral:
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j RECEITA COKPENTE C '
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ij 1. Receita Tributâria ..... 42.550.000.000,00
1j 2. Receita Patrimonial .... 8.311.100.000,00 .
1 3 Receita Industrial ! * . . . . . 1.000.000,00 ,
! 5 l 8oo ooo 1 4. Receita de Serv wços .... . . - ooo,oo '
l 5.Receitadecontrjoujxçöes .. v-ooo-ooo-ooo,oo
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l 6. Transferências Correntes . 194.484.000.000,00
IJ 7. Outras Receitas Correntes. 9.144.000.000,00 263.290.100.000,00 ,
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1I RECEITA DE CAPITAL
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1 1. Operaçöes de Cr@dixto ... 10.000.000.000,00
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1 2.Alienaçào de Bens ...... 200.000.000,00
3. Transf.de Capital ...... 63.000.000,00
4. Amortizacâo de Empristi￾mos.................... 2.000.000,00 10.265.000.000,00 j3
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.893 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992.
Orga a Receita e Fixa a Despesa do Municipio.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro. > Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio—
no a seguinte
Art. 19 — A Receita do Municipio para o exerciicio de
1993, é orcada em Cr$ 273.555.100.000,00 (duzentos e setenta e
trés bilhées, quinhentos e cincoenta e cinco milhées e cemnfij.crg
zeiros) e sera arrecadada de conformidade com a legislacao vigen—
te, obedecendo a seguinte classificagao geral:
RECEITA CORRENTE g
l. Receita Tributaria ..... 42.550.000.000,00
2. Receita Patrimonial .... 8.311.100.000,00
3. Receita Industrial ..... 1.000.000,00
4. Receita de Servigos .... 1.800.000.000,00
5. Receita de Contribuicées .. 7.000.000.000,00
6. Transferencias Correntes . 194.484.000.000,00
7. Outras Receitas<kmrentes. 9.144.000.000,00 263.290.100.000,00
RECEITA DE CAPITAL
1. Operacaes de Crédito ... 10.000.000.000,00
2. Alienagao de Bens ...... 200.000.000,00
3. Transf.de Capital ...... 63.000.000,00
4. Amortizagao de Emprésti- mos .................... 2.000.000,00 10.265.000.000,00
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l cruzeiros) e serâ realizada de conformidade com os quadros das do- i
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: tacses por ôrgâos do governo que fjwcam fazendo parte Jxntegrante deq y
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' Art. 3* - Fica o Prefeito autorizado , de conformidade l
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1. com o artigo 165, 5 8Q, da Constituiçâo Federal, a: j
1 I-Abrjxrcr&ds.tossuplementares at& o lgwmjwtede5o% t
(cincoenta por cento) da Despesa total autorizada; 6?
11 - Realizar, em qualquer mês do exerclcio finances.ro, :
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1 operacöes de cr@dj.to por antecipaçâo da Receiwta, pl '
1 ra atender a insufici3ncia de Caixa, limitadas no 'û
seu total a 25% (vinte e cinco por cento) da Despe- (
sa total autori.zada.
l Art. 40 - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre￾sente Lei entrarâ em vs.gor na data de sua publswcaçzo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de de￾w zembro de 1992.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Dr. BI MATTANA ,
' Prefeito Municipal.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA , '
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1. com o artigo 165, 5 8Q, da Constituiçâo Federal, a: j
1 I-Abrjxrcr&ds.tossuplementares at& o lgwmjwtede5o% t
(cincoenta por cento) da Despesa total autorizada; 6?
11 - Realizar, em qualquer mês do exerclcio finances.ro, :
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1 ra atender a insufici3ncia de Caixa, limitadas no 'û
seu total a 25% (vinte e cinco por cento) da Despe- (
sa total autori.zada.
l Art. 40 - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre￾sente Lei entrarâ em vs.gor na data de sua publswcaçzo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de de￾w zembro de 1992.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Dr. BI MATTANA ,
' Prefeito Municipal.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA , '
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 29 — A Despesa para o exercicio econémico—financei
ro de 1993 é fixada em Cr$ 273.555.100.000,00 (duzentos e setenta
e trés bilh6es, quinhentos e cincoenta e cinco milhées e cem mil
cruzeiros) e sera realizada de conformidade com os quadros das do—
ta96es por 6rg505<fl3governo que ficam fazendo parte integrante deg
ta Lei.
Art. 39 — Fica o Prefeito autorizado, de conformidade
com o artigo 165, § 89, da Constituigao Federal, a:
I ~ Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50%
(cincoenta por cento) da Despesa total autorizada;
II — Realizar, em qualquer més do exercicio financeiro,
operacées de crédito por antecipagao da Receita, pa
ra atender a insuficiéncia de Caixa, limitadas no
seu total a 25% (vinte e cinco por cento) da Despe￾sa total autorizada.
Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de de—
zembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra.
Prefeito Municipal. O/QA-JC? Vfl/égflda
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria—Geral.