norma nº 2898/1992

j.
z Esyxoo oo R!o GqAjloE oo suk i
jJ . ;,, PREFEIURA MuulclpAb DE MONTENEGRO , .
'
1 '.f$'y.'?#,$4 f
. .!z, <y .'-*.?. k>'.. ' qabineuJafifceleiL. .
, 1 o ,y.'... .<
i -
'
! . ,vj -
t
1
1
LEI NQ 2.898 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. )
Concede isençâo do paga￾mento de multas e dâ outras
provid@ncias.
& x
Dr. UBIRAJM A RESENDE MATTANA . Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono
a sesuinte
L E Tz
.( '
1 Art. lQ - Fica concedida isençâo do pagamento das multas
incidentes sobre os d4bitos tributârios pr
1 i evistos no art. 155, nciso II , letras ''a'' e ''b''
.k , da Lei Complementar no 2. 698, de
28-12-90 - C6digo Tributârio Munieipal - atê o dia 31 de dezembro
de 1992.
(*w A
rt. 2* - Revogadas as disposiçöes em contrârio a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
Gaslxa
Ts oo pRsFszTo Muxzclras os MoxTsxscRo
, 21 de de￾zembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. ''
D .UBI NDE MATTANA ,
ou-.J+4 . 'kzv PX ito- ipal.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA
,
Secretâria-Geral.
j.
z Esyxoo oo R!o GqAjloE oo suk i
jJ . ;,, PREFEIURA MuulclpAb DE MONTENEGRO , .
'
1 '.f$'y.'?#,$4 f
. .!z, <y .'-*.?. k>'.. ' qabineuJafifceleiL. .
, 1 o ,y.'... .<
i -
'
! . ,vj -
t
1
1
LEI NQ 2.898 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. )
Concede isençâo do paga￾mento de multas e dâ outras
provid@ncias.
& x
Dr. UBIRAJM A RESENDE MATTANA . Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono
a sesuinte
L E Tz
.( '
1 Art. lQ - Fica concedida isençâo do pagamento das multas
incidentes sobre os d4bitos tributârios pr
1 i evistos no art. 155, nciso II , letras ''a'' e ''b''
.k , da Lei Complementar no 2. 698, de
28-12-90 - C6digo Tributârio Munieipal - atê o dia 31 de dezembro
de 1992.
(*w A
rt. 2* - Revogadas as disposiçöes em contrârio a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
Gaslxa
Ts oo pRsFszTo Muxzclras os MoxTsxscRo
, 21 de de￾zembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. ''
D .UBI NDE MATTANA ,
ou-.J+4 . 'kzv PX ito- ipal.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA
,
Secretâria-Geral.
ESYADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gab/refs 30 9/?!e
LEI N9 2.898 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992.
Concede isengao do paga—
mento de multas e dé outras
providéncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica concedida isenqao do pagamento das multas
incidentes sobre os débitos tributaries previstos no art. 155,
inciso II, letras "a" e "b", da Lei Complementar n9 2.698, de
28—12—90 — Codigo Tributério Municipal - até 0 dia 31 de dezembro
de 1992.
Art. 29 - Revogadas as disposigées em contrério a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 21 de de￾zembro de 1992.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria—Geral.