norma nº 2673/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(Qa‘inele 30 @reteifo
LEI N0 2673 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1990
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no valor de Cr$
46.002.000,00 e dé outras providéncias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de Cr$ 46.002.000,00 (quarenta e seis
mi1h5es e dois mil cruzeiros) para atender as disposicées da Lei
n9 2.651, de 26.06.90, que criou o Fundo de Aposentadoria e Segu—
ridade Social do Servidor Pfiblico de Montenegro — FAS — na se—
guinte dotagao orcamentéria:
Orgao: 08 - SMAD
Unidade Orcamentaria: 08.01 - SMAD/Administracao
Funcao: 15 - Assisténcia e Previdéncia
Programa: 82 — Previdéncia
Sub-Programa — 492 - Previdéncia Social e Segurados
Atividade 2.047 - Transferéncia de contribuigées para
o Fundo de Aposentadoria e Seguridade Social do Servidor Pfiblico
de Montenegro.
Elemento de Despesa: 3.2.1.4 — Contribuicoes a Fundos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inefe (90 @re’eilo
Art. 29 - Para cobertura do Crédito autorizado pelo ar—
tigo anterior servira de recurso a maior arrecadagao a se verifi￾car no presente exercicio financeiro.
Art. 39 — Revogadas as disposicoes em contrario, espe￾cialmente a Lei n9 2.663, de 28 de agosto de 1990, a presente Lei
entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de se￾tembro de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
re eito Municipal.
CLA
W
ETE MARIA
%3.%
BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.