norma nº 2674/1990

ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.674 - DE 04 DE OUTUBRO DE 1990.
Autoriza a instituigao da
Loteria Municipal e da outras
providéncias.
DR.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
a Loteria Municipal "Raspadinha", cuja renda, deduzidas todas as
despesas, sera destinada as escolas, creches e entidades benefi￾centes do Municipio, através de lei aprovada pela Camara Munici￾pal.
Parégrafo Unico — O Municipio poderé explorar a Loteria
Municipal diretamente ou mediante concessao ou permissao.
Art. 29 — Revogadas as disposicées em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de ou￾tubro de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Dr. ANA,
~ Prefeito Munici a1.
CL UDETE R A BAC S DA SILVA,
Secretéria-Geral.