norma nº 2671/1990

ESTADO 00 R10 GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.671 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1990.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convénio com 0 Hospital Montene￾gro e dé outras providéncias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir—
mar convénio com 0 Hospital Montenegro, comprometendo-se a re—
passar mensalmente a quantia de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquen￾ta mil cruzeiros), reajustado de acordo com a variacéo do Bonus
do Tesouro Nacional ou outro indice que vier a substitui—lo, da
Dotacao Orcamentaria 06.03 Secretaria Municipal da Safide e Meio
Ambiente - Diretoria da Safide 3.1.3.2.
Paragrafo Unico - A verba repassada pelo Municipio para
0 Hospital Montenegro serviré para complementar a manutengao e
operacao da UTI e do Plantéo de Vinte e Quatro Horas, cuja apli￾cacao deveré ser comprovada através de balancetes trimestrais.
Art. 29 — Em contrapartida 0 Hospital Montenegro se com—
promete a fornecer 30 (trinta) consultas/més no Plantéo de Vinte
e Quatro Horas 55 pessoas carentes do Municipio n50 assistidas de
Previdéncia Médica, e 01(um) leito na UTI, até o limite de 15
diérias, n50 cumulativas, as mesmas pessoas, todas encaminhadas
pela Secretaria Municipal da Safide e Meio Ambiente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 30 — Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial até o montante da despesa autorizada na presente Lei.
Art. 49 - O prazo do contrato a ser firmado é até 31 de
dezembro de 1992.
Art. 59 - Anualmente o orcamento do Municipio consignara
dotacao para cobertura das despesas decorrentes da aplicacao da
presente Lei.
Art. 69 - Revogadas as disposicées em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua aplicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 DE SE￾TEMBRO DE 1990.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
CLAUDETE MARI BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.