norma nº 2661/1990

ESTA DO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.661 - DE 07 DE AGOSTC DE 1.990
Inclui dispositivo ao art.127
da Lei n9 1972/73.
0 PRESIDENTE DA C‘MARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Face saber, no use das atribuigfies que me abri￾ga 0 art. 55, § 89, da Lei Urginica, qua a CBmara Mg
nicipal aprovou e au prouulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - D artigo 127 da L91 n2 1.972, de 13
de dezembro de 1973 (Cédigo de Obras), passa a vigar
com a incluszo do seguinta parégrafo Juice:
"Art. 127 - .............. Parégrafo Jnico - Ficam excluidoe das exigan -
cias acima oa institutes de beleza, barbearias, cabg
lereiras e pequenaa oficinas de conserto."
Art. 29 - Revogadas as diaposicaas em contré -
rio, a presents Lei entraré em vigor na data de sua
publicacio.
Canaan MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 07 de agosto ' da 1990.
Dr. RIVD‘éuHLER
Presidents
REGISTRE-SE E DUBLIQUE-SE.
fiata supra.
QBLLk(gK #9L91\WV
Irmgaré
Secretaria Executiva, Substituta.