| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 1990 |
| Date | 1990-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos e Pensões das viúvas dos ex-servidores municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘ineie £90 @relailo LEI N9 2.660 - DE 23 DE JULHO DE 1990. Dispée sobre os vencimentos do pessoal do Municipio, reajusta os proventos dos Inativos e Pensoes das vifivas dos ex-servidores municipais e dé outras providéncias_ Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - O valor do padréo de referéncia de que trata o artigo 33 da Lei mg 2.636 - Plano de Carreira dos Servidores, passa a ser de Cr$ 12.633,27 (doze mil, seiscentos e trinta e trés cruzeiros e vinte e sete centavos). Art. 29 - O valor do padrao referencial de que trata o artigo 25 da Lei mg 2.637 - Plano de Carreira do Magistério, passa a ser de Cr$ 17.492,22 (dezessete mil quatrocentos e noventa e dois cruzeiros e vinte e dois centavos). Art. 39 - O Salério do Pessoal de Obras (variével) é fixado em Cr$ 9.245,?6 (nove mil, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros e setenta e seis centavos). Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em ll,7% (onze virgula sete por cento) os proventos dos inativos, as pensoes das vifivas dos ex—servidores municipais e 05 demais servidores n50 amparados pelas Leis n9 2.636 e 2.637, de 04.05.90. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @aéineie (90 @refleilo Art. 59 — E fixado em Cr$ 7.579,96 (sete mil, quinhentos e setenta e nove cruzeiros e noventa e seis centavos) a pensao a ser paga as vifivas dos ex—servidores n50 amparados pela Lei n9 1.982, de 07.05.74. Art. 69 - Os encargos decorrentes da aplicagao da presente Lei correrao a conta das dotagées orgamentarias préprias. Art. 79 - Revogadas as disposicaes em contrério, a pre— sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23 de julho de 1990. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. Mei; 7439;?“ CLAUD E MARIA BACKES DA SILVA, Secretaria-Geral, Substituta.