norma nº 2659/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineh (90 501-4330
LEI N9 2.659 - DE 23 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Créditos Suplementares até o
limite de mais 100% da Despesa total
autorizada pela Lei nQ 2.617, de
27.11.89.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado, de
acordo com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a
abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 100% (cem por
cento) da Despesa total autorizada pela Lei nQ 2.617, de 27 de
novembro de 1989.
Parégrafo Unico - Servira de recurso para a cobertura
dos Créditos Suplementares o excesso de arrecadacao que se veri￾ficara no presente exercicio e anulacao parcial ou total de dota￾coes orcamentarias.
Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23 de ju￾lho de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. /
S MATTANA,
Prefeito Municipal.
Wm; 13.3%.,
CLA ETE MAR A BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral, Substituta.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineh (90 501-4330
LEI N9 2.659 - DE 23 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Créditos Suplementares até o
limite de mais 100% da Despesa total
autorizada pela Lei nQ 2.617, de
27.11.89.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado, de
acordo com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a
abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 100% (cem por
cento) da Despesa total autorizada pela Lei nQ 2.617, de 27 de
novembro de 1989.
Parégrafo Unico - Servira de recurso para a cobertura
dos Créditos Suplementares o excesso de arrecadacao que se veri￾ficara no presente exercicio e anulacao parcial ou total de dota￾coes orcamentarias.
Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23 de ju￾lho de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. /
S MATTANA,
Prefeito Municipal.
Wm; 13.3%.,
CLA ETE MAR A BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral, Substituta.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineh (90 501-4330
LEI N9 2.659 - DE 23 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Créditos Suplementares até o
limite de mais 100% da Despesa total
autorizada pela Lei nQ 2.617, de
27.11.89.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado, de
acordo com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a
abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 100% (cem por
cento) da Despesa total autorizada pela Lei nQ 2.617, de 27 de
novembro de 1989.
Parégrafo Unico - Servira de recurso para a cobertura
dos Créditos Suplementares o excesso de arrecadacao que se veri￾ficara no presente exercicio e anulacao parcial ou total de dota￾coes orcamentarias.
Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23 de ju￾lho de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. /
S MATTANA,
Prefeito Municipal.
Wm; 13.3%.,
CLA ETE MAR A BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral, Substituta.