norma nº 2632/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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EI NQ 2.632 - DE 17 DE MARCO DE 1990.
Disp5e sobre os vencimentos do
Pessoal do Municipio, reajusta os
proventos dos Inativos e Pensoes das
vifivas dos ex-servidores municipais
e dé outras providéncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 10 — A tabela de remuneracao para o Pessoal do Qua￾dro dos Servidores Municipais, instituido pelo artigo 12 da Lei
no 1815, de 08.07.69, e consubstanciado com a Lei n9 2.358, de
14.09.84, passa a ser a seguinte:
PADRAO REMUNERACAO BASICA
01 NCz$ 4.806.59
02 NCz$ 5.158,49
o3 NCz$ 5.67l,14
04 NCz$ 6.129,92
05 NCz$ 6.642,58
06 NCz$ 7.156.12
o7 NCZ$ 7.668,76
08 NCz$ 8.181,30
09 NCz$ 8.695.03
10 NCz$ 10.233.13
11 NCz$ 12.283,02
12 NCz$ 14.846,58
Art. 29 — A remuneragao basica, instituida no artigo 13
da Lei n9 2.387, de 01.07.85, que criou 0 Plano de Carreira do
Magistério Pfiblico Municipal, passa a ser de NCz$ 6.835,69 (Seis
Mil, oitocentos e trinta e cinco cruzados novos e sessenta e nove
centavos).
00.00....-
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Art. 39 — O Salério do Pessoal de Obras (variével) é fi￾xado em NCz$ 4.757,08 (Quatro mil, setecentos e cinquenta e sete
cruzados novos e oito centaovs).
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
em 75% (setenta e cinco por cento) os proventos dos Inativos, as
pensoes das vifivas dos ex-servidores municipais e 05 demais ser￾vidores n50 amparados pelas Leis n95. 1.815, de 05.07.69 e 2.358,
de 14.09.84.
Art. 59 — E fixada em NCz$ 2.883,93 (Dois mil, oitocen￾tos e oitenta e trés cruzados novos e noventa e trés centavos) a
penséo a ser paga as vifivas dos ex—servidores n50 amparados pela
Lei n9 1.982, de 07.05.74,
Art. 69 ~ A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos em
Comissao e Fungées Gratificadas, instituido pela Lei n9 2.085, de
07.12.77, e Lei n9 2.329, de 21.12.83, passa a ser a seguinte:
CARGO EM COMIssAo FUNCOES GRATIFICADA
CC 1 ..... NCz$ 5.039,o7 PG 1 ..... NCz$ 2.519,54
cc 2 ..... NCz$ 6.298,76 PG 2 ..... NCz$ 3.149,38
cc 3 ..... NCz% 7.873,51 FG 3 ..... NCz$ 3.936,76
cc 4 ..... NCz$ 9.448,18 FG 4 ..... NCz$ 4.724,o9
CC 5 ..... NCz$ 11.810,26 FG 5 ..... NCz$ 5.905,13
CC 6 ..... NCz$ 15.746,94 PG 6 ..... NCz$ 7.873,47
CC 7 ..... NCz$ l9.683,69 FG 7 ..... NCz$ 9.841,85
cc 8 ..... NCz$ 25.195,63 PG 8 ..... NCz$ 12.597,82
Art. 79 - 0 Quadro de FungBes Gratificadas incorporadas,
instituido pela Lei mg 2.538, de 05.01.89, passa a ser 0 sequin—
te:
FG l ..... NCz$ 7,66
FG 2 ..... NCz$ 9,19
FG 3 ..... NCz$ 10,73
FG 4 ..... NCz$ 12,27
PG 5 ..... NCz$ 19,15
PG 6 ..... NCz$ 26,82
FG 7 ..... NCz$ 38,30
FG 8 ..... NCz$ 76,61.
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Art. 89 - Os encargos decorrentes da aplicagao da pre—
sente Lei correréo a conta das dotacées orgamentérias préprias.
Art. 99 - Revogadas as disposigfies em contrario a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
seus efeitos a 19 de marco de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de mar—
90 de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE￾Data supra
Prefeito Municipal.
Secretério-Geral.