norma nº 2640/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘insfe (90 50-4e
LEI N9 2.640 - DE 28 DE MAIO DE 1990.
Autoriza o Executivo Munici￾pal a abrir Créditos Suplementares
até o limite de mais 50% da Despesa
total autorizada pela Lei n9 2.617,
de 27.11.89.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado, de
acordo com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/67, a
abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 50% (cinqflenta
por cento) da Despesa total autorizada pela Lei nQ 2.617, de 27
de novembro de 1989.
Parégrafo Unico - Servira de recurso para a cobertura
dos Créditos Suplementares o excesso de arrecadaqfio que se veri—
ficara no presente exercicio e anulacao parcial on total de dota￾goes orcamentarias.
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contrario, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de maio
de 1990. We,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA,
Prefeito Municipal. séwséfMULLER, ”5 84¢
Secretario—Geral.