norma nº 2641/1990

ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
galmwle (90 @refieilo
LEI N9 2.641 - DE 28 DE MAIO DE 1990.-
Concede isencao do pagamento de
ISSQN incidente sobre a ampliagao
do prédio da Fundarte.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - E concedida a isengao do pagamento do ISSQN
incidente sobre a construgao de um prédio com 5 andares, num to￾tal de 1.687 m3, para ampliagao do prédio da Fundarte, localizado
na Rua Capitao Porfirio, 2141, executada pelas empresas "Ari José
Haubenthal - ME" e "M & C Engenharia e Agropecuaria LTDA.“
Parégrafo Unico - O valor da isengao concedida as empre￾sas devera ser deduzido do custo total da mac—de-obra, em benefi￾cio da Fundarte.
Art. 29 — Revogadas as disposigoes em contrério, a pre￾sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de maio
de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Prefeito Municipal.
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C so EMILI MULLER,
Secretério-Geral.