norma nº 2654/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LE N9 2.654 - DE 02 DE JULHO DE 1990.
Autoriza 0 Executive Mu—
nicipal a abrir Créditos Su—
plementares até o limite de
mais 150% da Despesa total
autorizada pela Lei mg 2.617,
de 27.11.89.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon—
tenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado, de
acordo com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a
abrir Créditos Suplementares até o limite de 150% (cento e cin—
quenta por cento) da Despesa total autorizada pela Lei n9 2.617,
de 27 de novembro de 1989.
Parégrafo Unico - Serviré de recurso para a cobertura
dos créditos suplementares o excesso de arrecadagao que se veri—
ficara no presente exercicio e anulacao parcial on total de dota￾gBes orgamentérias.
Art. 29 — Revogadas as disposigaes em contrério, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de ju￾1h0 de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Prefeito Municipal. W; <//% 3-70...
CE SO EMILIO MULLER,
Secretario-Geral.