norma nº 2656/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.656 - DE 02 DE JULHO DE 1990.
Dispoe sobre gratificagoes aos
professores estaduais colocados a dis—
posicao do Municipio e da outras pro￾vidéncias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Os professores estaduais colocados a disposi￾950 do Municipio para exercer cargo de supervisao, chefia ou as￾sessoramento faréo jus a uma gratificagao mensal equivalente a
80% (oitenta por cento) do padrao referencial estabelecido no
Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Art. 29 - Revogadas as disposigées em contrario, a pre￾sente LEI entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
seus efeitos a 19 de abril de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de ju￾lho de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
/I//, It I "l/‘DE MATTANA,
Prefeito Municipal.
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Secretario-Geral.