norma nº 2634/1990

LEI N9 2.634 - DE ou DE MAIO DE 1.990 .-
' 9 CF84 3 . iL‘ 7’ / I Reorganiza e C05011
2&0 55 J QQQIQQ da 3 Estrutura Administrativa da Pr3
feitura Municipal e daoutras Provi - denoias,
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegre
Fago saber que a Cimara finnicipal aprovou 9 en sanciono a seguinte
1.3.1.1
Art. 19 - A organizagao administartiva da Prefeitura hanicipal pa;
53 a ser estabelecida pela presente Lei.
CAPITULO I
Da Organizagao Geral
Art. 29 - A Prefeitura Municipal de Montenegro, para dar cumpri￾mento as fungoes de sua competencia,eestabelecidas pelas legistagoex
em vigor, fica constitulda dos seguintes 6rgaos:
l. Gabinete do Prefeito, composto per:
1.1. Secretaria Geral;
1.2. Procuradoria Geral do Municipio;
1.3. Assessoria de Planejamento e Coordenagao;
l.h. Assessoria de Comunicagao;
. 2. Secretria Municipal de_ Viagan e Servigos Urbanos;
3. Secretaria Municipal de Obras Pfiblicas;
a) verificar a exatidao, sob o aspecto Juridico, das leis e ou￾tres ates do Governo Municipal;
b) preparer e acompanhar expedientes judiciais, nos quais seja
parte interessada a Prefeitura;
c) examinar e preparar projetos-de-le do iniciativa do Prefeit
e acompanhar sua tramitagao na Canara de ereadores;
d) estudar e elaborar projetos de decretos e regulamentos da Pr
feitura;
e) preparer, fundamentadamente, vetos de projetos—de-lei, confo
me as determinagees do Prefeito;
f) emitir pareceres e informagaes sobre questoes que envolvam a
pectos juridicos, submetidos ao seu exame;
g) atender a consultas formuladas pelos demais érgaos da Prefei￾tura, em assuntos de sua competencia;
h) organizar e manter atualizada a legislagio municipal, estadu￾a1 e federal; has come outres documentos necessaries ao desenpenho ' das atribuigoes da Procuradoria;
i) assessorar o Chefs do Executive na celebracae de convenios, ‘ contratos e outros ates dos quais participe o Municipio;
. j) preparar e acompanhar os inquéritos administartives e sindi￾cancias;
l) aconpanhar es processes no Peder Judiciério.
§ 29 — A Procuradoria Geral do Munidpio, para desempenho das fur
goes que lhe sao conferidas, contara, en sua estrutura interna, com
o seguinte orgao:
l.- Segue de Atividades Auxiliares.
w
sorar o Chefe do Peder Executivo en assuntos relatives ao Plano de
Agao do Governo, has come matéria de Planejamento Organizacional c
bendo-lhe:
a) realizar estudes para a integraqao do planejamento municipal
aos programas estaduais e nacionais de desenvolvimento, considerando
as necéssidades e recursos existentes;
u) elaborar e coerdenar c plino plurianual e as diretrizes orca-»
mentarias;
c) ceordenar, com base no plane de dirstrizes orgamentarias, o'
organente anual do Munidpio e encaminhar os elementos necessaries a
Secretaria Municipal da Fazenda para sun elaboragao;
d) coerdenar pedidos de abertura de creditos adicionais e emitir
parecer sobre os mesmos;
e) examiner os reflexes financeires dos frojetes—de—leis e decrg
tos que afetam a receita ou despesa do Munic pie;
f) promover estudes com relagao aos gastos dos diversos setores
visando o acomganhamento da execucao organentaria e a elaboracae d
graficos estatlsticos;
g) gromover estudos e pesquisas referentes a organizagae dos se
vices publices nunicipais que tenden a estabelecer noruas gerais, r
lativas a técnicas e setodos de trabalhos.
§ 39 - A Assessoria de Planejauento e Coordenagao, para desemge
nho das fungoes que lhe sao conferidas, centara com os seguintes 0;
goes on sua estrutura interns: .
III- As-sessoria de Planejamento s Coordenacao, incumbida de 3333s
'
l . Unidade de Projetos Especiais;
2 . Unidade de Organizagao e Métodos.
IV- A Assessoria do Comunioagae, incumbida do Assessorar 0 Che
fe do Executive nas atividades de Conunicagie, cabe, entre outras,
as seguintes atribuicoes:
a) planejamento organizagao, produgao, edigao, direqao ou super
visao de services tacnicos relatives 3 atividade do comunicagao
senvolvidos no ambito da administragao municipal, de forms a colabg
rar no aperfeigoamento dos services prestados, na manutencao da boa
image: da instituigao e do Municipio, na promogao do be: comumg na
informagao do publico em geral e no desenvolvimento integrado da c04
munidade, de acordo com os principios éticos e técnicos que deven 'i
nortear a fungao;
b) coleta e elaboragao dennoticias a outros materiais jornalis
ticosce seu encaminhamento para veiculagao ou circulagao;
planejamento, produgao ou supervisao de peqas jornalisticas
publicitarias ou graficas, hem come de uampanhas publicitarias, ou
de iniciativa da Administracao Municipal; ~
d) planejamento, produgao ou supervisao de pages de conunicagfi
de carater educativo, informative on de orientaqao social desencadg
adas pela Administraqao Municipal, visando a divulgacao de DOTOS se
vices a comunidade, o chamamento para o pagamento de tributgs, a in
trugao sobre saude publica, apreservagac do patrimonio e acoes same
lhantes, entre outras;
e) auxilio técnico aos diversos setores da administracao no a—
tendimento de suas necessidades de comunicagao interna e externa;
f) publicagao, quando viavel, dos planos e metas de Administri
§§ com o cagetito de auscultar a opiniao ublica e de ffivorecer o edso as in ruagoes por part9 da conunida e; _ g) colaborar na execuiao e supervisao de pesquisas junto a opi- 21a: publica, visando a co eta de dados para o planejanentc adminis￾ra ivo;
h) assessorar a Administragao, oferecendo subsidies técnicos a
elaboracao do planejamento municipal, bem come as campanhas, proje￾tos, programas on planes de atividades de alcance publico;
i) encaminhamento e supervisao de textos legais, notas e despa
chos oficiais destinadosaadivulgacao por parte dos veiculos de com
nicagao, tendo em vista a corregao, apadronizagao e a adequacao te
nica na apresentagao dos originais;
j) preparacao e supervisao de originais destinados a impressao,
coma fornularios, materiais de expediente, folhetos informativos, ' cartazes, anuncios e outros que levem a indentificacao da Administr
gao Municipal, visando a padrcnizagao visual, a adequagao da lingua em
a a boa apresentagao dc peqas;
. l) colaborar no atendimento dos profissionais de comunica ao, ' agencias e veiculos, prestando-lhes o auxilio técnieo:necessar 0 a0
adquado desempenho de suas tarefss;
m) prestar suporte técnico de comunicagao e auxiliar na divul
gao dos eventos que integram_o calendario oficial do Municipio;
n) colaborar na avaliagao do atendimento que esta sendo dado at
publico, nos diversos escaloes da Administracao, fornecendo suges -
t8es para a melhoria continua dos services.
§ #9 ~ A Assessoria de Comunicagao, para desempenho das fungoes
que lhe sac conferidas contara, em sua estrutura interna, com os se$
guintes orgaos:
l. Segio de Recepqfio;
2. Seg§o de atividades Auxiliares.
sngzo II
"
Da Secretaria Municipal de Viac e Services Urbanos
Art. 79 - A Secretaria Municipal de Viaiao e Services Urbanos
ten por finalidade executar 3% afividades re acionadas a manutenqao
das estradas vicinais, vias publicas e services urbanso cabendo-lhe
a) estudar e projetar a construgfic e conservagao de estradas d
rodagem e de vias publicas, bem como orientar e fiscalizar a sua ex
cu So;
9 b) Banter services de limpeza publica, promovendo, coordenando
e controlando a sua execugao;
c) centralizar a supervisionar 03 services de tranporte da Prg
feitura, executando atividades de manutenqao e reparacao de veiculo
e maquinas da municipalidade;
d) manter servico de pedreira, promovendo, coordenando e contr
lando a sua execugao;
e) manter servigo de composicao asfaltica, promovendo e coordg
hfi . .021
nando a sua execuqao;
f) encarregar-se da construgao de instalagoes destinadas a com
Moragoes civicas e festividades populares.
Paragrafo Unico - A Secretaria Municipal de Viagao 9 Services
Urbanss, para desempenho das fungoes que lhe sao conferidas, contar
nem sua organizagao estrutural, com os seguintes orgaos:
1. Departamento de Estardas de Rodagem,
2. Departamento de 0ficinas e Garagens;
3. Diretmria de Limpeza Publica;
h. Diretoria de Usina de Asfalto;
S. Diretoria da Pedreira;
6. Segao do atividades Auxiliares;
7; Segao de Portaria e Services Gerais.
SEQEO III
Da Secretaria Municipal de Obras Pfiblicas
Art. 89 - A Secretaria Municipal de Obras Publicas ten per fina
lidade executar as atividades relacionadas com abras publicas em gg
ral, cumprir 0 Pine Diretor e as Codigos de Posturas e de Obras do
Municipio, cabendo-lhe:
a) estudar e elaborar projetos de edificacoes, obras de arte, é
sistelas de pavimentagao e outros, bem cono eXeoutar e fiscalizar cs
servi os respectivos;
b3 fiscalizar as obras que forem realizadas sob o regime de en￾preitada;
c) examinar e aprovar projétos. de3 eouhrdgfies particulares 9 fig
calizar a sua execugao;
d) realizar estudos e planejamentes urbanisticos;
e) planejar a contrugao de parques, pragas e jardins;
f) executar e fiscalizar 0 service de iluninagao publica;
g) executar ou fiscalizar, no qua couber, as services de trans;
to do veiculos no Municipio;
h) fiscalizar as services rodoviarios municipais, bem cone outns
servi es de transporte coletivo urbane e de taxi;
planejar e orientar 9 Plano Diretor do Municipio.
§ 19 - A Secretaria Municipal de Obras Publicas tam a seu encar
go, ainda, a aduinistragao do Parque Centenario, do Cemitério e do
Balneario Municipal.
§ 29 - A Secretaria Municipal de Obras Publicas, para desempanhw
das fungEes qua lhe sac conferidas, contara em sua organizagao estrn
tural, com os seguintes orgaos:
1. Departamento de Obras e 5dificagoes,
2. Diretoria de Fiscalizagao de Obras e Posturas;
3. Diretoria de Saneamanto e Urbanismo;
. Diretoria de Transportes;
S. Diretoria de Telefonia e Iluminagao;
6. Secao de Administragao do Cemiterio;
7. Segao de Administragao do Paqe Centenario;
8. Segao de Desenho;
9. Secao~de Atividades Auxiliares.
SEQIO IV
Da Secretaria Municipal de Educagfio e Cultura
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Educaqio e Cultura tem por
finalidade promover, coordenar e executar as atividades pertinentea
ao ensino, a educaqao, ao desporto e a cultura no municipio de Man￾tenegro, zelando pelo cumprimento dos respectivos programas, deven—
do, para tanto:
a) planejar e coordenar a execucao do Plano Municipal de Educa»
qao, articulado com as diretrizes estaduais e federais;
b) estimular e promover atividades técnico-demagogicas e do at
e de atualizacao para o corpo docente e administrative das escolasLII
c) promover as atividades relativas a integracao da crianga no
meio f1sico e social;
d) fazer executar as leis e regulamentos do snsino; e) efetuar 0 controls da redo escolar;
f) realizar estudos e encaminhar ao Conselho Municipal_de Educ
gao propostas referentes a criagao, instalacao, transfornacao, ces-~T
sac de atividades ou extingao do escolas nunicipais, visando aten
der a demanda do alunado;
) organizar e mantsr atualizado o registro de estabelecimentos
munic ais de ensino;
hf programar e executar programas suplementares de alimentagao, assistencia a saude, atividades desportivas e culturais en ambito e
colar, bem como gerir programas do transports e material escolar;
i) buscar integragao dos processes culturais identificados no ‘ Municipio do Montenegro do modo a; dinamicamente, preserva-los acom~
panhando e estinulando sua evolugao;
3) promover a execucao de atividades recreativas e desportivas‘
I 1 l) valorizar a cultura e preservar a men6ria histérica do Muni»
c p o;
m) preservar os valores histéricos, coletando-os e documentan»
do-os;
n) conservar, pesquisar e expor o acervo hist6rico e geografico
com finalidadas de estudo e pesquisa;
§ 19 - A Secretaria de Educaqao e Cultura, para desempenho das
fungoes que lhe sao conferidas, contara, em sua organizagao estrutg
ral, com os seguintes 6rgaos:
1. Departamento de Educagao;
2. Departanento de Cultura;
3. Diretoria de’Desporto;
4. Diretoria de éiblioteca‘Pfiblica Municipal;
S. Diretoria do yuseu Histérico Municipal; 6 . 7
8
. Segio de Atividades Auxiliares;
. Setor de Arquivo Histfico e Geogréfico Municipal;
. Setor do Pinacoteca Pfiblica Municipal;
9. Setor de Assisténcia ao Educando.
§ 29 - Ficam integrados, ainda, na estrutura do Secretaria Mun;
cipal de Educagao e Cultura todos os estabelecinentos que mantém a-1
tendimento a crianga do 0 a seis anos.
Art. 10 — A Secretaria Municipal de Educagao e Cultura tan a s
encargo, também, a administragao do Auditério do Centro Cultural, g
nasios do esporte e pragas esportivas.
ssqzo v ' Da Secretaria Municipal da Sande e Meio Ambiente
Art. ll - A Secretaria Municipal da Sande e Heio Ambiente ten
por finalidade desenvolver a politics de saude no Municipio, exerceg
do atividades que visem buscar solugoes para 0 problems do saude do
municipes, cabendo— he:
a) exercer atividades destinadas a atsnder aspectos de sands dos
municipes; principalmente da populagao carente;_
b) elaborar e exccutar programas a populagao economica 9 social
mente desassistida; prevenindo e sanando problemas de saude;
c) executar tarefas de seguranga epidemiolégica, sanitaria e ' ambiental, de acordo com a legislagao vigente;
d) exeouta.r servigos de pericia medica do servidor municipal;
g) executar programas de atendimento descentralizado, medico-g
ontolo ico, visando o atendimento a populagao periferica; L
f? coordenar e executar o servigo de transports de pessoas atr
es de ambulancia;
S) coordenar a manutengio de convenios com 6rgags governamen￾ais e/ou entidades, visando nelhorar a assistencia medico-odontolg
E
gica da populaqao;
h) programar e executar programas de planejamento e pres.erva￾gao do meio ambiente.
Paragrafo Unico - A Secretaria flunicipal de Sande e Meio Ambiv
ente, para desempenho das fungoes que lhe sao conferidas, contara,
em sua organizagao estrutural, com os seguintes orgaos:
. Diretoria de Saude;
Diretoria do Meio Ambiente e Programas Sanitarios;
Servigo de Atendimento Ambulatorial e Auxiliares;
. Segao de Acompanhamsnto de Convenios;
. Se gao de Portaria e Servigos Gerais.
itt.Beige Jag a£ivgggggsAgfil égggfiaria Municipal de Saude e Me;
0 Ambiente serao desenvolvidas por administragao direta ou mediante
acordos, conveniOS ou contratos com entidades de direito publico ou
privado, quando for o caso.
' Art. 13 — A Secretaria Municipal da Saude e Meio Ambiente exe:
cera suas fungoes, tanto quanto possivel, de forma coordenada com ' outros orgaos publicos ou privados que desenvolvam atividades afins
Art. 1; A Secretaria Municipal d2 Saude e Meio Ambiente se￾guira os principios e nornas emitidos na legislagao federal e estadn
al fixadas para a politica de saude ou dela decorrentes, observadas
as peculiaridades do Municipio.
SEgKo v1
Da Secretaria Municipal da.Fazenda
Art. 15 - A Secretaria Municipal da Fazenda ten por finalidade
promover, orientar, coordenar, supervisionar e executar as ativida￾pertinates a politica financeira do Municpio, devendo, para tanto:
a) promover a execugao dos services relacionados com a receita
e a des esa do Municipio;
b nanter 0 controls da execugao do orgamento e das alteraqSeI POW-Plump
que ocorrem.
c) orientar e controlar, na parte financeira, a execugao dos
contratos ou convenios que a Preflitura Mantenha ou venha a manter ' com terceiros;
d) manter cadastro atualizado dos contribuintes da municipal;
dade;
e) preparar documentos necessaries a prestacio dc contas impog
tas por diferentes organismos fiscalizadores;
f) preparar planos de implantagao on reforma tributaria;
g) proper abertura do creditos adicionais; , h) elaborar, do acordo com as instrugoes do orgao coapetente,
a proposta anual do orgamento do Munic1pio;
i) conceder alvaras para o funcionamento de estabelecinentos
comerciais, industriais e as prestacao de services, una vez satisfe
tas as exigencias legais, bem como verificar as condicfies em que se
encontram e o cusprimento do seus deveres para o fisco municipal;
j) exercer a fiscalizagao dos estabelecimentos comerciais, in
dustriais, de prestagao de services, ambulantes, quiosques e bancas
do jornais e revistas, efetuando a apreensao de mercadorias e apetrg
chos, quando for necessario;
l) administrar os bens imobiliarios da municipalidade;
m) manter registro e controle do patrimonio permanente da mun;
cipalidade; n) executar services de tesouraria;
o prestar orientaoao fiscal aos contribuintes;
p proceder diligencias fiscais autuando os infratores da Legjg
lagao Tributaria;
q) Julgar, em primeira instancia, as reclamagoes de tributes.
Paragrafc Unico ~ A Secretaria Municipal da Fazenda, para desgg
penho das fungoes que lhe sao conferidas, contara, em sun organiza￾gao estrutural, com os seguintes orgaos:
1. Diretoria de Contabilidade;
2. Diretoria da Receita;
33 Diretoria da Despesa;
h. Diretoria de Fiscaliza§§o Triputéria
5. Diretoria de Cadastre nobiliario;
6. Service de Cadastro Fiscal;
7. Segao de Divida Ativa;
‘ 8. Segao de Atividades Auxiliares;
9. Setor de Patrimonio.
SEQKO VII
Da Secretaria Municipal de Administracae e Recursos Humanes
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Administragfio e Recursos Hu￾nos tem per finalidade orientar, executar, ceordenar e supervisio~ Egr as atividades de administragae geral da Prefeitura Municipal de
ontenegro, cabendo-lhe:
a) elaborar, examinar, registrar e mandar publicar todes es ates
relatives a pessoal; ‘ b) executar as atividades referentes ao recrutamento, selecao e
treinamento de pessoal;
c) organizar e manter atualizados assentamentos individuais relfi
tives a_vida funcienal dos servidores da Prefeituraz para fins de ' concessao de direitos e vantagens e eutras disposigees legais;
d) informar, preparar e instruir processes referentesa vida rug
cional dos servidores da Prefeitura;
e) controlar e preparer es elementos necessaries a0 pagamente
servidores do Munic pie;
f) efetuar o controle da lotagao dos carges que cempeem o quadrq
de pessoal da Prefeitura, bem come dos cargos em Comissao e Fungoes
Gratificadas;
g) receber, registrar, movimentar e expedir a correspondencia e
processes selucienados, bem come prestar, sobre es mesmos, informa￾goes ae publico;
h) executar es services de transporte de correspondencia e expo»
dientes em geral e supervisienar es services relatives a limpeza e
higiene dos lecais de trabalhe, how come exercer a vigilancia da se￾de da Prefeitura;
i) elaborar as folhas de pagamento do pessoal ativo e inativo d$
Prefeitura,
) centralizar a execugao das atividades pertinentes a adminis￾tra ae do material necessario a realizagao dos services da Prefeitu￾unicipal;
l) examinar e preparar licitagoes pertinentes a obras, services
compras e alienacoes, no ambito da Administragao Municipal;
a) premever estudes com relagao aos gastos com material e combufi
tiveis, com vistas a estatisticas e contabilidade de custos;
n) manter 0 controls da entrada e saida do material e elaborar
mapas mensais demenstrativos do movimento, para verificagao do estg
que existente-,
o) erganizar e manter atualizado cadastro de fernecedores e de
preges dos materiais de uso mais frequente na Prefeitura;
p) fazer e inventario anual do almoxarifade, bem come balancetes
mapas e quadros demonstratives _adequados.
Paragrafo finico - A Secretaria Municipal de Administracao 9 Re￾curses Humanos, para desempenho das fungoes que lhe sao cenferidas,
contara, em sua organizagao estrutural, com os seguintes orgaos:
l. Departamente de Pesseal;
2. Departamento Central de Material;
3. Unidade de Recrutamento e Selegao de Pessoal;
4. Service de Pretecelo;
. Secao de Atividades Auxiliares;
. Segao de Pertaria e Services Gerais;
. Setor do Licitagoes;
Setor de Processamento de Felhas de Pagamente;
. Setor de Arquive Publice.
sagfio VIII
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Indfistria e Cemércic \OCDVI O‘U‘
Art. 17 — A Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Co«
mércio tom por finalidade elaborar, coordenar e executar programas’
do dosenvolvimento integrado rural, industrial 9 comercial no Munici
pio, devendo, para tanto:
a) Qreparar e coordenar a elaboragao de pianos do desenvolvimen
to economico;
b) cooperar com organismos ostaduais e nacionais e acompanhar ' programas do desenvolvimento que digam respeitoaaregiao do Munici~
pic} , ‘ c) orientar c coordenar estudos o planejamentos necessarios a e;
pansao da cidade, tendo on vista a implantagao do novas unidados in￾dustriais no Municipio;
d) orientar e coordenar programas de incentivo a produgao rural
e) coordenar, orientar e estimular programa de hortas comunitab~
rias;
~f) coordenar, orientar e estimular a realizagao de feiras e expo
sigoes agro industriais no Municipio;
g) exercer a fiscalizagao do comercio de feiras livres, verifi￾cando as condigoss do limpeza e higiene dos locais, bem coco estabg
lecer precos dos produtos;
h) implantar e desenvolver programas do formagao social e agao
oomunitaria, direta on indiretamente, destinados a melhoria do Vida
da populagao rural.
i) exercer a fiscalizagao, conservacao, remodelagao e manutencaw
dos parques, pragas e jardins, inclusive os ja existentes.
Paragrafo finico ~ A Secretaria Municipal do Agricultura, Indus￾trio 9 Comércio, para desempenho das funooes que lhe saq conferidas
contara, em sua organizagao estrutural, com os seguintes orgaos:
l. Segéo do Hortas Comunitarias;
2. Segao do Atividades Auxiliares.
SEQA'O ‘ IX
Do Departamento Municipal do AQEO'Social'
Art. 18 - 0 Departamento Municipal do Agao Social tom por final;
dado desenvolver a politics do assistencia social no Munic1pio, com
vistas a solugao desses problemas, exercendo as atividades destina￾das a atendor aspectOs de alimentagao, atendimento ao manor, assis«
tencia social 9 habitagao nos faixas de populagao carente, cabendo￾lhe:
a) elaborar programas do assistencia social a populagao economi
ca 3 socialmente desassistidas, visando prevonir e sanar os desaju;
tes sociais, bem como executar os servigos respectivos;
b) implantar e desenvolver programas do promogao social, direta
ou indiretamente, destinados a indiv1duos, grupos on populagao social
mente carenciados;
c) ostudar elaborar o executor programas do assistencia a mate;
nidade; infanc1a, idoso e menor que, por suas condigoes sécio—econo
cas, nao teem acosso aos meios normais do dosenvolvimento;
d) manter estabelecimentos para stander menores carentes, visan
do sua orientagao e recuperagao social;
3) efetuar atendimento a indigentes que so dirijan a Prefeitura
em busca de auxilio;
f) realizar pesquisas sobrs recursos da comunidade quo possam ' ssr utilizados no socorro e assiStcncia a necessitados;
) manter, supervisionar e administrar vilas populares proprias
do Munici i0, medianto locagao ou permissao do use do casas o terre
nos a familias comprovadamente necessitadas;
h) orientar, coordenar e executar 0 Programa de Suplementagao A
limentar, dosenvolvido polo Ministerio do Sande.
Paragrafo finico - 0 Departamento Municipal de Acao Social, para
desemgenho das fungoes que lhe sao conferidas, contara, em sua Orgg
nizagao estrutural, com os seguintos orgaos:
l. Diretoria do Atendimento ao Manor;
2. Servigo do Habitagao Social;
3. Segao do Atividades Auxiliares.
- nara com a estrutura orgamentaria vigente. /'\
.perfeitamente articulados, em regime de mutua oolaboragao e entrosg
baixado dentro de cento e vinto (120) dias, por ato do Chefs do Exg
Art. 19 - 0 Departamento Municipal de Agao Social exercera
Euas fungfies, tanto quanto possivel, de forma coordenada com outros
.orgaos publicos ou privados que desenvolvan atividades afins.
SEQKO X
Da Subprefeitura
Art. 20 — A subprefeitura, como orgao do centralizaa~ter￾ritorial e administrativa, tera como incumbencia a administragao do
distritos do interior do Municipio, cumprindo e fazendo cumprir to—
dos os ates baixados pelo Prefeito,~aplicaveis as areas do sua ju￾risdigao e ooordenando a sua execugao pelos diversos érgaos da Pre￾feitura, nos limites do sua competencia.
§ finico - O distrito-sede do Municlpio naorcontara com Sub￾prefeitura.
CAPITULO III
Das Disposigaes Gerais e Transitérias
Art. 21 - Os érgaos da Prefeitura Municipal devem funoionar
:mento.
Art. 22 — 0 horario de expediente da Prefeitura obedecera as
necessidades do servigo e sera determinado polo Prefeito Municipal,
Art. 23 - O Reginento interno da Prefeitura Municipal sera
outivo Municipal.
Art. 2% - Apés a implantagae do Reginento Interno darvsena
Iinicio a complementagao d3 reorganizagao interna dos servigos da
Prefeitura do Montenegro, com o fim de promover a simplificagao de
retinas e métodos de trabalho.
Art. 25 - No exeroicio de 1990 a Prefeitura Municipal funci1%
Art. 26 - As duvidas que surgiren na execugao das aisposi￾goes desta Lei hem come as cases 9313395, serao resolvidos polo
hefe do Executivo.
Afit. 27 - BeVOgadas as disposigoes em contrario, especialme%
te as Leis n93: 208k/77, 2H7OZ87, 25%M/89, 2536/89, 2532/89, 2563/8<
a presente Lei entrara em vigor na data de sua publica ao, produzin
do seus efeitos a partir de 19 de abril de 1990.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 0h de Maio de
Dr. VG BUHLERW ' (ASS). UBIRAJARA RESENDE MATTANA
.MABCIO MU ER fl
.,_,_._1..___...._.._...__.._-.-.._.V.. ._—~—-—...-__