norma nº 2644/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(Qa‘inele 30 @relailo
LEI N9 2.644 - DE 12 DE JUNHO DE 1990.
Autoriza a concessao de auxilio
para a construgao de uma Unidade Ope￾racional do SENAI.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon—
tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancionno
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce￾der um auxilio financeiro no valor de até Cr$ 500.000,00 (Qui￾nhentos mil cruzeiros) para a Associacao Comercial e Industrial
de Montenegro — ACIM -, a ser aplicado na construcao de uma Uni—
dade Operacional do SENAI, nesta cidade.
Art. 29 - Fica, igualmente, autorizado a abrir Crédito
Especial para atender as despesas resultantes da aplicacao da
presente Lei, na seguinte dotacao orcamentaria:
04.01 — SMEC
Atividade 2017 - Transferéncias a Instituicoes
3.2.3.1. - Subvengées Sociais
Art. 39 — Para cobertura do Crédito autorizado pelo ar￾tigo anterior servira de recurso a maior arrecadacéo a se verifi—
car no corrente exercicio financeiro.
Art. 49 — Revogadas as disposicoes em contrério, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 de ju—
nho de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Dee 1C, Pr-eTeiito Municipal . Dr. CELSO EMI IO M LLER
Secretario Geral.