| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 1990 |
| Date | 1990-06-12 |
| Ementa | Torna obrigatório o fornecimento, por parte do Poder Executivo do Município, de um copo (175ml) de suco de laranja duas vezes por semana, aos alunos das Escolas Municipais, onde possui cozinha e merenda escolar, sendo substituído na entressafra por uma fruta. |
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pl ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qaéineie (90 @rezeilo LEI N9 2.643 - DE 12 DE JUNHO DE 1990. Torna obrigatorio o fornecimento, por parte do Poder Executivo do Municipio, de um copo (175ml) de suco de laranja duas vezes por semana, aos alunos das Escolas Municipais, onde possui cozinha e merenda escolar, sendo substituido na entressafra por uma fruta. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 — E obrigatério o fornecimento, por parte do Poder Executive do Municipio, junto a merenda escolar, nos estabelecimentos de Ensino da rede municipal, de um copo (175ml) de su— co de laranja, duas vezes por semana, sendo substituido na en— tressafra por uma fruta da estagao, ou um copo de leite. Art. 29 - Esta Lei entraré em vigor na data de sua pu— blicagao. Art. 39 — Revogam—se as disposigoes em contrério. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 de junho de 1990. ~ REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. Dr.UB JARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal. flamed -/g 82/0. CE 0 EMILIO ULLER, Secretério-Geral.