| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 1990 |
| Date | 1990-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos e Pensões das viúvas dos ex-servidores municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @alu'neie 30 ZDrefieifu LEI N9 2.684 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispoe sobre os vencimentos do Pessoal do Municipio, reajusta os proventos dos Inativos e Pensées das vifivas dos ex-servidores municipais e dé outras providén— cias. Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon— tenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 - O valor do padrao de referéncia de que trata o artigo 33 da Lei n9 2636 - Plano de Carreira dos Servidores, passa a ser de Cr$ 20.229,49(vinte mil, duzentos e vinte e nove cruzeiros e quarenta e nove centavos). Art. 29 - O valor do padrao referencial de que trata o artigo 25 da Lei mg 2.637 - Plano de Carreira do Magistério, passa a ser de Cr$ 28.010,05(vinte e oito mil, dez cruzeiros e cinco centavos). Art. 39 - O salério do Pessoal de Obras (variavel) é fi— xado em Cr$ l4.805,11 (quatorze mil, oitocentos e cinco cruzeiros e onze centavos). Art. 49 — Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 13,71% (treze virgula setenta e um por cento) os proventos dos inativos, as pensoes das vifivas dos ex-servidores municipais e os n50 amparados pelas Leis a 2.636 e 2.637, de 04—05—90. Art. 59 — E fixado em Cr$ 12.137,69 (doze mil, cento e trinta e sete cruzeiros e sessenta e nove centavos), a pensao a ser paga as vifivas dos ex-servidores n50 amparados pela Lei n g 1.982, de 07—05—74. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘ineée (90 @refleih Art. 69 5 Os encargos decorrentes da aplicacao da presente Lei correrfio a conta das dotagées orcamentérias préprias. Art. 79 — Revogadas as disposigaes em contrario, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 19 de novembro de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09 de no— vembro de 1990. REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE : Data Supra. Dr.UB" Prefeito Municipal. é¥ga4~¢£‘€r '43-392/s CLAUDETE MARI BACKES DA SILVA, Secretaria—Geral.