norma nº 2687/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qaéinefa 80 @releilo
LEI N9 2.687 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Créditos Suplementares no valor
de mais 200% da Despesa total autori—
zada pela Lei n9 2.617, de 27-11-89.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon—
tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado, de
acordo com os artigos 79, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.329/67, a
abrir Créditos Suplementares no valor de mais 200% (duzentos por
cento) da despesa total autorizada pela Lei n9 2.617, de
27-11—89.
Parégrafo finico — Servira de recurso para cobertura dos
Créditos Suplementares o excesso de arrecadagao a se verificar no
presente exercicio financeiro e a anulagéo total ou parcial de
dotagoes orgamentérias.
Art. 29 - Revogadas as disposigées em contrario, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 10 de de—
zembro de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
CLAU TE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria—Geral.