norma nº 2692/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.692 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza a realizacao de operagées de
crédito com a Caixa Econémica Federal —
CEF.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operagées de crédito com a Caixa Econamica Federal - CEF, no va￾lor de 1.500.000 (um milhao e quinhentas mil) BTNs, amortizéveis
em até 300 (trezentos) meses, incluida caréncia de 42 (quarenta e
dois) meses, vencendo juros de 12%(doze por cento) ao ano e taxa
de risco de crédito de 1% (um por cento).
Art. 29 — Fica o Poder Executivo autorizado a dar em ga—
rantia da operagao de crédito a quota-parte municipal no FPM -
Fundo de Participagéo dos Municipios.
Art. 39 - O produto do empréstimo sera aplicado em obras
de infra-estrutura no Loteamento PROLURB e pavimentagao e esgoto
pluvial do Bairro Séo Paulo.
Art. 49 — Fica autorizado o Poder Executivo a abrir cré￾ditos adicionais para aplicagao dos recursos de que trata esta
Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 59 — Anualmente o Orgamento consignara recursos pa￾ra a amortizacéo e 05 encargos.
Art. 69 - Revogadas as disposicées em contrério, a pre￾sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 21 de de￾zembro de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Prefeito Municipal.
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CLAUD TE MARIA B CKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.