norma nº 2696/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qaéinete 30 @releix‘o
LEI N9 2.696 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Orga a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - A Receita do Municipio para o exercicio de
1991, é orgada em Cr$1.360.690.000,00(Hum bilhao, trezentos e
sessenta milhées, seiscentOs e noventa mil cruzeiros) e seré ar￾recadada de conformidade com a legislagfio vigente, obedecendo a
seguinte classificacéo geral:
RECEITA CORRENTE 95$
1. Receita Tributéria . .......... 160.600.000,00
2. Receita Patrimonial ........... 7.900.000,00
3. Receita Industrial ..... ...... 10.000.00
4. Receita de Servigo ........... 3.000.000.00
5. Receita de Contribuigéo ..... . 25.000.000,00
6. Transferéncias Correntes ..... 1.156.630.000,00
7. Outras Receitas Correntes .... 7.500.000,00 1.360.640.000,0C
RECEITA DE CAPITAL
1. Operagées de Crédito .. ....... 10.000,00
2. Alienagéo de Bens ....... ..... 20.000,00
3. Transferéncias de Capital .... 20.000,00 50.000,0
1.360.690.000,0
(‘9'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie 30 @reieiio
Art. 29 - A Despesa para o exercicio economi—
co-financeiro de 1991 é fixada em Cr$ 1.360.690.000,00 (hum bi—
lhéo, trezentos e sessenta milhoes, seiscentos e noventa mil cru￾zeiros) e seré realizada de conformidade com os quadros das dota—
goes por orgao do governo que ficam fazendo parte integrante des—
ta Lei.
Art. 39 - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade
com o artigo 165, § 89, da Constituiqao Federal, a:
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de
50%(cincoenta por cento) da Despesa total autorizada;
II - Realizar, em qualquer més do exercicio financeiro,
operagoes de crédito por antecipagao da Receita, para atender a
insuficiéncia de Caixa, limitadas no seu total a 25% (vinte e
cinco por cento) da Despesa total autorizada.
Art. 49 — Revogadas as disposicées em contrério, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de de￾zembro de 1990.
Data Supra.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ””"ffl"__‘____r
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ETE MARIA
Jam
BACKE DA SILVA,
Secretéria-Geral.