norma nº 2697/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.697 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Acrescenta atividades comerciais
a0 art. 39 da Lei n9 2.hOO/85.
O PRESIDENTE DA CANARA MUNICIPAL DE MONTENEGRI
Fago saber, no use das atribuigaes que mecflri
ga 0 art. 55, § 89, da Lei Orgénica do Municipio, que a
Cémara Municipal aprovou e an promulgo a seguinte
L E I :
Art. 19 ~ SEQ acrescentadas ao art. 39 da Le:
n9 2.#OO/85, que regula o horéric de abertura e fechama
to do comércio no Municipio e traga normas a respeito,a
seguintes atividades comerciais: "lancherias, inclusive
instaladas em traillers, e pizzarias".
Art. 29 — Revogadas as disposigaes em contri—
rio, a presente Lei entraré em vigor na data de sua pu
blicagfio. 7
CAMARA MUNICIPAL 9E MONTENEGRO, 28 de dezemmx
de 1990. \‘ .\ , Ver. \gmimpo ic. BERGAMASCHI
Presidents