norma nº 2694/1990

ESTADO DO RIO GRANGE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.694 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Contrato de Concessao para instalagéo de
um Posto de Atendimento Bancario Espe￾cial (PAB) nesta Prefeitura Municipal.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
Concessao para a Instalagao de um Posto de Atendimento Bancério
Especial (PAB) nesta Prefeitura Municipal, mediante licitagao.
Art. 29 — O contrato decorrente fixara, obrigatoriamen￾te, a intransferibilidade do direito de concessao e as responsa—
bilidades da concessionaria.
Art. 39 - Revogadas as disposigaes em contrério, a pre￾sente Lei entrara em Vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 26 de de￾zembro de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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CLAUDETE MARIA B CKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.