| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 1991 |
| Date | 1991-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos e Pensões das Viúvas dos ex-servidores municipais e dá outras providências. |
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qaiinefa 30 @rcfleiio LEI N9 2.705 - DE 23 DE JANEIRO DE 1991. Disp6e sobre os vencimentos do Pes— soal do Municipio, reajusta os proventos dos Inativos e Pensoes das Vifivas dos ex-servidores municipais e da outras providéncias. Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon— tenegro. Fago saber que a Gamara Municipal aprovou e an sanciono a seguinte L E I: Art. 19 — O valor de referéncia de que trata o artigo 33 da Lei n9 2.636 — Plano de Carreira dos Servidores — passa a ser de Cr$ 27.913,68 (vinte e sete mil, novecentos e treze cruzeiros e sessenta e oito centavos). Art. 29 - O valor do padréo referencial de que trata o artigo 25 da Lei n9 2.637 — Plano de Carreira do Magistério — passa a ser de Cr$ 38.649,70 (trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove cruzeiros e setenta centavos). Art. 39 — O salério do Pessoal de Obras (variével) é fi— xado em Cr$20.428,85 (vinte mil, quatrocentos e vinte e oito cru— zeiros e oitenta e cinco centavos). Art. 49 — Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 18,30% (dezoito virgula trinta por cento) os proventos dos inativos, as pensoes das vifivas dos ex-servidores municipais e 05 servidores n50 amparados pelas Leis a 2.636 e 2.637, de 04-05-90. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qaéinde (99 @rafiiia Art. 59 - E fixado em Cr$ 16.748,20 (dezesseis mil, se— tecentos e quarenta e oito cruzeiros e vinte centavos), a penséo a ser paga as vifivas dos ex-servidores n50 amparados pela Lei n9 1.982, de 07-05-74. Art. 69 — Os encargos decorrentes da aplicacéo da presente Lei correréo a conta das dotagées orqamentérias préprias. Art. 79 — Revogadas as disposigaes em contrério, a pre— sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23 de janeiro de 1991. REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE: Data Supra. CLAEKMWW DETE MARI BACKES“«DA SILVA, Secretéria-Geral. 'nnlcipal.