norma nº 2707/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.707 — DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Dispoe sobre os vencimentos do
Pessoal do Municipio,e dé outras pro
Vidéncias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
L E I:
Art. 19 - O valor de referéncia de que trata o artigo
33 da Lei n9 2.636 — Plano de Carreira dos Servidores - passa a ser
de Cr$ 33.47l,29 (trinta e trés mil, quatrocentos e setenta e.um cru—
zeiros e vinte e nove centavos).
Art. 29 - O valor do padréo referencial de que trata o
artigo 25 da Lei n9 2.637 - Plano de Carreira do Magistério - passa a
ser de Cr$ 46.344,86 (quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e qua
tro cruzeiros e oitenta e seis centavos).
Art. 39 — O salério do pessoal de obras (variével)
[Di
fixado em Cr$ 24.496,23 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e
seis cruzeiros e vinte e trés centavos).
Art. 49 - Fica o Poder Executive autorizado a reajus —
tar em 19,91% (dezenove virgula noventa e um por centos) os proventos
dos inativos, as pensoes das Vifivas dos ex-servidores municipais e 05
servidores n50 amparados pelas Leis a 2.636 e 2.637, de 04—05—90.
Art. 59 - E fixado em Cr$ 20.082,77 (vinte mil, oiten￾ta e dois cruzeiros e setenta e sete centavos) a penséo a ser paga as
vifivas dos ex-servidores n50 amparadas pela Lei n9 1.982, de
07-05-74.
Art. 69 - Os encargos decorrentes da aplicaqao da pre￾sente Lei correréo a conta das dotagoes orgamentérias proprias.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 79 - Revogadas as disposigées em contrario, a
presente Lei entraré em Vigor na data de sua publicagao, produzig
dos seus efeitos a partir de 19 de fevereiro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20
de fevereiro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Prefeito Municipal.
CLAUDETE
e/Mw;
MARIA E242)
CKES DA
%
SILVA,
Secretaria-Geral.