norma nº 2711/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI NO 2.711 - DE 22 DE MARCO DE 1991.
Disp5e sobre os vencimentos do pessoal
do Municipio e da outras providéncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 19 - O valor de referéncia de que trata o artigo 33
da Lei mg 2.636 - Plano de Carreira dos Servidores - passa a ser
de Cr$ 40.791,46 (quarenta mil, setecentos e noventa e um cruzei—
ros e quarenta e seis centavos).
Art. 29 - O valor do padrao referencial de que trata o
artigo 25‘da Lei n9 2.637 - Plano de Carreira do Magistério -
passa a ser de Cr$ 56.480,48 (cincoenta e seis mil, quatrocentos
e oitenta cruzeiros e quarenta e oito centavos).
Art. 39 - O salério do pessoal de obras (variével) é fi￾xado em Cr$ 29.853,56 (vinte e nove mil, oitocentos e cincoenta e
trés cruzeiros e cincoenta e 86.15 centavos) .
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
em 21,87% (vinte e um virgula oitenta e sete por cento) 05 pro￾ventos dos inativos, as pensoes das Vifivas dos ex—servidores mu—
nicipais e 05 servidores n50 amparados pelas Leis n95 2.636 e
2.637 de 04-05-90.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 59 - E fixado em Cr$ 24.474,87 (vinte e quatro mil,
quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros e oitenta e sete centa￾vos) a pensao a ser paga as vifivas dos ex-servidores n50 ampara￾dos pela Lei 1.982 de 07-05-74.
Art. 69 - Os encargos decorrentes da aplicacéo da pre￾sente Lei correrao a conta das dotacées orcamentérias préprias.
Art. 79 — Revogadas as disposicées em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir de 19 de marco de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de mar￾go de 1991.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA ACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.