norma nº 2710/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qalfinefe (90 fibre/lead
LEI N9 2.710 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991.
Autoriza a doagao de uma area de terras
para 0 Rotary Club Montenegro Centenério.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a dear
a0 Rotary Club Montenegro Centenario, Distrito 467, uma area de
terras pertencente ao patrimonio do Municipio, com a superficie
de 1.569,28m2, situada no Bairro Municipal, nesta cidade, com as
seguintes medidas e confrontacées: frente, a NORDESTE, onde mede
50,30 metros com a rua Leblon; a NOROESTE, onde mede 33,70 metros
com a rua Antanio Lisboa de Vargas, onde também faz frente e com
a qual forma esquina; fundos, a SUDOESTE, onde mede 53,00 metros
com area remanescente do Municipio: e, a SUDESTE, onde mede 20,00
metros com area remanescente do Municipio. O imével tem origem
nas transcrigées no livro 3-E, sob nfimeros 3.337, 3.457 e 3.516,
no Cartério de Registro de Iméveis de Montenegro, e destina-se a
construgao do "Asilo dos Senhores Idosos".
Art. 29 - O imével acima descrito reverteré ao patrim5-
nio do municipio se lhe for dada destinacao diversa da mencionada
no artigo anterior.
Paragrafo Unico - Igualmente reverteré ao patrimanio do
Municipio, se no prazo de 2 anos n50 houver o inicio da obra e no
prazo de 5 anos a sua conclusao.
Art. 39 — Revogadas as disposigoes em contrério, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de fe￾vereiro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
. /”/f’ mus: MATTANA,
5%zzprgéczz ~ é3_g%é;§ Prefelto Mun1c1pal.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.