norma nº 2709/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.709 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991.
Altera a redacao do art. 19 da Lei n9
1.669, de 09-03-1966.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — O artigo 19 da Lei mg 1.669, de 09 de margo de
1966, passa a vigorar com a seguinte nova redagao:
"Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a doar ao ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, uma area de terrenos pertencente ao patri￾m6nio deste Municipio, com a superficie de 1,839,00m2, situada no
Bairro Municipal, nesta cidade, com as seguintes medidas e con￾frontacoes atuais: frente, a SUDOESTE, onde mede 64,00 m, com a
rua Torbjorn Weibull; fundos, a NORDESTE, onde mede 64,00m, com
imével do Municipio de Montenegro; a SUDESTE, na extenséo de
30,00m, com propriedade dos sucessores de Victério Hermenegildo
Bonatto; e, a NOROESTE, onde mede 30,00m, com a rua Antonio Lis￾boa de Vargas, formando esquina. O imével tem origem nas trans—
crigées no livro 3—E, sob nfimeros 3.337, 3.456 e 3.516, no Carto￾rio de Registro de Imoveis de Montenegro, e destina—se a constru—
950 de casas populares para serem ocupadas pelos membros da cor—
poragao do 59 BPM".
Art. 29 - Revogadas as disposigées em contrério, espe￾cialmente a Lei n9 2.574, de 27—06-1989, a presente Lei entraré
em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de fe￾vereiro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLA ETE MARIA B CKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.