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norma nº 2713/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2713 / 1991
Date 1991-04-08
EmentaCancela a Dívida Ativa no valor de Cr$ 195.016,43, lançada indevidamente no período de 14-11-88 a 26-12-90, e dá outras providências.
native_id4073

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inefia :90 5Dralei£o
LEI N9 2.713 - DE 08 DE ABRIL DE 1991.
Cancela a Divida Ativa no valor de
Cr$ 195.016,43, langada indevidamente no
periodo de 14-11-88 a 26-12-90, e da ou—
tras providéncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro. ‘ Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a deter—
minar o cancelamento da Divida Ativa no valor de Cr$ 195.016,43
(cento e nOventa e cinco mil, dezesseis cruzeiros e quarenta e
trés centavos), langada indevidamente no periodo de 14-11-88 a
26-11-90, conforme relagéo anexa, extraida do processo n9
1256/91, e que faz parte integrante desta Lei, independente de
transcrigao.
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contrério, a pre￾sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 08 de a￾bril de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
ggma [5. $763
CLAUDETE MARIA B CKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
DATA NONE - DIS MUTIUU VALCR TUTAL
1988 , - . 16.11 Ari Araa de,Vargas 1Q . Cancalado conF. proc.-3884/88 0,18
30.11 Adalberto,Josn Esswein 19 Langado Indewidamente 2,36
30.11 Hagbrich & Uia Ltda. 19 Lanqado Indevidamente 1,A3
30.11 . Clnvis Airton Kussler 19 Cancelado cof. proc. 4094/88 0,21
30.11 Luci Teresinha da Silva 1Q Cancelado conF. pron. 4205/88 0,28 4,44
30.12 Aréindo Inacio Welter ~ IPTU 59 Langado Indavidamente 6,45
30.12 3330 Maria Mendel — IPTU 69 agado Indavidamante 0,27
30,12 Benno Pndrn Sent: 69 Lanqado Indavidamente 2,25
30.12, Emlter & Ci; Ltda. 6g Langado Indevidamante 1,50
30.12 xLuiz Halter 6- Langado Indevidamente 2,44
30,12 Joan [n1 dc Souza 19 Cancelado conf. proc. 4512/88 182,86
30.12 Armindo Rodrigucs dag Santos 19 Lanqado Indevidamenta 5,64 201,d1
1989
16.01 Luiz Antonio Laranguiru 29 Cancelado ca. proc. 210/89 1,22
31.01 Calbol-Calgados,0015as P.S.Ltda 19 Cancelado conF. proc. 318/89 0,17 1,39
16.03 Dioni Toruzinha Krause 19 Cancelado conF.proc. 405/89 0,32
14.03 flntonio candida Cardoso 19 Canceledo conf‘.prod. 413/89 0,25
16.03 Dorany Machado 19 Cancelado conF.proc. 696/89 1,26
17.03 A. Haimundo Calsing v Ciu.Ltda 39 Divide prescrita 0,03 !
17.03 Elma Celsing e Filhos 39 Divida prescrita 0,03
17.03 3.Vrmdmrico Celsing 39 Divida prescrita 0,03 17,03 3030 A. Umrwanger 39 Divide prescrita 0,03
17.03 3030 Batista Fink 39 Divide prescrita (1,03
17.03 Nario.lrineu Calsjng e E115.K 39 Divide prescrita 0,03
:17.03 Miguel nirton da Rocha 39 Divide prescrita 0,03
17.03 Miguel Francisco Hilgurt 39 Divida prescrita 0,03
17.03 Mitra Arq.da P. Alegra 39 Divide prescrita 0,12
17.03 Romeu Ari Calsing 39 Divide prescrita 0.03
17.03 Bede Ferroviaria Fndcral 5/8 5! Divide prescrita 0,54
17.03 Erno Dickel 59 Divida prescrita 0,03
20.03 Cnlso L031 Tavares 1Q Langado indevidamente 0,72
31.03 Alseno Joao Schnaider 19 Langado indevidamante 1,32 4,02
26.04 Waldemar Antonio Vargas 19 Cancelado conF.proc. 1726/84 10,63 10,63
0\ _‘ a transportar .....,;........;..... ' 222,69
,\
DATA NONE DIS. MDTIUU
'de transports ...
02.05 Erica Jacobson Reinhaimn; 49 Cancalado Cpnf. proc.l363/89
04,05 Divernns ~0rochier Marnta 29 Divide prescrita
05.05 Diversos ~ " " 59 Divida prescrita
05.05 Digersns - Harmonia 39 Divida prescrita
19.05 3000 Ferreira 19 Divide prescrita
11,06 Evaldo Reynaldo Krenz 19 Cancelado conforme processo 9%}85
14.06 Melibln Teixeira Machada 19 Diferenga conF.T.ConF.Div.
06.0é Gauchacar Uniculos 0 P0005 19 Baixa DeUFicio
23.05 Lydia lnoleta Muller 19 Canc.conF.proc.2063/89
20.06 Mari: Hornnlina Villar 19 Langado indevidamente
20.06 Brigada Nilitar 70 0 03 19 Divida prescrita
30.06 Gounrnn g0 [Stadn 70 a 03 19 Divide prescrita
30.06 Edgar 3000 Kirsten 19 Cancelado conf. Lei 2'5735518782
1 30.06 160661 Orlando Santos 19 Cancelado conr.proc.1068/sa
03.07 cro Augusto 50020 Marroco 19 Cancelado conF. proc.2909/89
03.07 3000 [90010 0 Alvlng Fink 19 Langado indevidamente
04.07 Unlper Ind.Cnm.de Maquinas 19 Diuida prescrita
13.07 Coheb~AmaralSouza Oliueira 9 Diuida prescrita
‘24.07 01106 01066 Garcia 19 Cancelado conF. 0:06.2469/85
120.07 Unldir dv Lagustinhi 19 Langado indauidamente
101.0n 0009105 Hallam 19 .Langado indevidamente
1
330,12 0106:666 19 Cancelado conr.L61 2.610 d8 11/89
30.12 Diversns 19 Cancelado conf.Lei 2.610 de 11/89
1990
07.03 Palmiro Artico 19 Langado indevidamente
07.03 Uilmar nraujo 1065900.0 19 Langado indevidamente
07.03 Engemac 14156000.0 19 Langado indeuidamente
07.03 Celeste Illa Font 262500.8 19 Lanqado indeuidamente 1930
89 88
07.03 Usmar Mendes 19 Langado indevidamenta 1990
’ 89/80
‘7.03 Bruno Felipe Rohr~espolioB980f 19 Lanqado ipdeuidamente 89/88
a a transportar ....
URLUR
ICICIOOIIIQII...
0,34
0,53. 5,62
0,59
0,09
0,01
3,74
0,02
0,34
1,59
2,13
2,36
0,11
0,02
0,02
0,03
0,18
0,12
0,00
22,22
0,06
104,40
75,31
6,13
670,20
116,64
1,171.20 13,60
1.510.32
30,15
14,73
000.000.00.000.
.-.. .._. .1...._.._._.__.-.. .... -1....1 TOTAL
.-... ~~m w... ”1--..-
222,69
7,17
10,32
22,65
0,06
179,75
44?,66
\,DATO NUME DIS. MUTIVU UALDR TOTAL
da transports COO-II...IIIODIIIOI‘IIIOIOI 0 442.64
07.03 Jony Henrique Carloto 500700.3 19 Lanoado indeuidamente 90 l.819,28
07.03 Pedrg Osmar Ferreira 920900.0 19 Langado indevidamenta 90 814,00
07.03 Gastao Ferreira 1437900.2 19 Langado indevidamenta 90 819,64
07.03 Ady’S. Termo 886300.8 19 Langado indevidamante 90 93,80 3.546,72
26.04 Rogerio A. Ramos 14347.3 19 Langado indeuidamente 90 468,12
26.04 0dilo Luiz Wolff 91400.2 19 Langado indevidamente 90 1.995,96
26.04 Juarez Solboch Vargas 1469600.E 1g Langado indevidamante 90 1.312,?2
26.04 Jose Arnaldo Gallas 422400.0 19 Langado indovidamente 90 501,88 4.278,68
23.05 Cohab-Cscr.ProFoituro 1224300.6 19 Lanoado indovidamente 89/88 2,03
23.05 Warno MusskopFF 07800.6 19 Langado indevidamente 90 107,76
23.05 Cloomor E. Schourich 111?400.3 19 Langado indauidamente 90 1.627,04
23.05 Miguel 0.Floroo 539600.0 L 19 Lancado indovidamente 90 566,44
28.05 Donollo Ind.Com.Art.C.l329900.) 19 Langado indevidamente 90 51.933.32
89 570 24
28.05 Norberto 0. Souza 246600.? 19 Lanoado indovidamente 90 13.150:80
89/88 19,92 67.977.55
19.06 3050 Mullen 800100.? 19 Langado indevidamente 90 601,72
19.06 Colostu Illa Font 262500.0 19 Langadoyindmuidamente 90 l.l71,20
19.06 3030 0.01ntano 390000.? 19 Langado indevidamente 09/88 13,60
1906 3080 0. Gintano 390000.2 19 Langado indauidamento 90 026,10
19.06 Joaqujm Ignacio 96600.2 19 Langado indeuidamente 90 18.161,00
89/88 245,60 21,019,30
10.07 Jonquim Kirnt093200.0 19 Lancado indnvidamonte 90 066,56
88 2 73
18.07 01miro 0.0arualho 260000.6 19 Langado indeuidamenta 90 1.619:52
89/88 15,19
18.07 Brugo Felipe 00hr 090000,4 19. Langado indevidamente 90 2.034,04
10.0? Jose Vargas fiilva 1105400.5 19 Langado indevidamente 90 57,56
18.07 notonio Dionaxio Luft 509700.9 19 Lanqado indeuidamente 90 l.579,72 6,175,32
88.88 Cadastro 192288.9 * 9 Cootribuinto ngo cadastrad089/90 185,76
08,08 " 500700.?“ 19 Contribuinte ngo cadafitrado 90 1,019,28
00.00 " 006300.8 * 19 tontribuinta ngo cadastredo 89 6,00
00.00 " 020900.0 $ 19 Contribuinto ngo codastrado 90 814,00
00,08 " 1053400.3‘ 19 Contribuinte ngo cadastrado 90 372,3
09,08 " 1437900.? 19 Contribuinte nao cadastrodo 90 019,64 4-017-84
e. ‘8 transportarounoooooo'nD;oononocoioooo 1070455105
l'u UiLL ULJ I'IUILUU .-....
‘ d2 transporte IICIOCIIICOOOIOIIDIOOOI
3.10 080100.? ' 19 ‘ Contribuinte nao cadastrado 89/90 899,40
510 269200.? 19 Contribuinte'ngo cadastrado 90 540,50
5.10 589700.9 * 19 Contribuinte hgu cadastrado 89/90 2.516,26
5.10 ' 16055500.} ‘ 1* Contribuinte nao cadastrado 90 513,16
5.11 1607700,: * 19 Contribuinte nEo cadastrado 90 303,93
6.12 “ 1329900.5 * 19 Municipio de Montenegro 9U 82,785,09
TOTALQOIIOIOOI‘CUOIOC
Montenegrd,
‘OOOOOOOOQOOOOCRG’;
15 de marge de
107,458.05
4,469,36
303.93
82.705,09
195.016143
1991.

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