norma nº 2720/1991

ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.720 - DE 15 DE MAIO DE 1991.
Altera convénio firmado com o
59 BPM, autorizado pela Lei
2.550/89.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faqo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 19 - Os recursos a serem repassados a0 59 BPM, a—
través da 1a Companhia de Policiamento Militar, mediante convénio
autorizado pela Lei no 2.500/89, visando a cobertura de despesas
com o policiamento ostensivo do Municipio, ficam limitados a 50
VRM mensais.
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contrario, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 15 de maio
de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
VA" " MATTANA,
(:1: , & -g€/« Prefeito Mun1c1pal.
CLAU TE MARIA ACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.