norma nº 2721/1991

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a!“OQQX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.721 - DE 24 DE MAIO DE 1991.
Disp6e sobre os vencimentos do pes—
soal do Municipio e dé outras providen￾cias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 19 - O valor de referéncia de que trata o artigo 33
da Lei mg 2.636 — Plano de Carreira dos Servidores - passa a ser
de Cr$ 47.315,3O (quarente e sete mil, trezentos e quinze cruzei￾ros e trinta centavos).
Art. 29 — O valor do padréo referencial de que trata o
artigo 25 da Lei n9 2.637 - Plano de Carreira do Magistério -
passa a ser de Cr$ 65.513,49 (sessenta e cinco mil, quinhentos e
treze cruzeiros e quarenta e nove centavos).
Art. 39 - O salério do Pessoal de Obras (variavel) é fi￾xado em Cr$ 34.628,08 (trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e
oito cruzeiros e oito centavos).
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
em 6,68% (seis virgula sessenta e oito por cento) os proventos
dos inativos, as pensoes das vifivas dos ex—servidores municipais
e 05 servidores n50 amparados pelas Leis a 2.636 e 2.637, de
04.05.90.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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cocooooooooouooooo
Art. 59 - E fixado em Cr$ 28.389,17 (vinte e oito mil,
trezentos e oitenta e nove cruzeiros e dezessete centavos), a
pensao a ser paga as Vifivas dos ex-servidores n50 amparados pela
Lei nQ 1.982, de 07-05-74.
Art. 69 — Os encargos decorrentes da aplicagao da pre—
sente Lei correréo a.conta das dotagSes orgamentarias préprias.
Art. 79 - Revogadas as_disposi95es em contrario, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de maio de 1991.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
n ; MATTANA,
e/Mé %% $7.4»,
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.