norma nº 2745/1991

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inela 30 301-49510
LEI N9 2.745 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1991.
Dispoe sobre os vencimentos
do pessoal do Municipio, e d5 ou￾tras providéncias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Gamara aprovou e eu sanciono a se￾guinte
Art. 19 - O valor de referéncia de que trata o arti
go 33 da Lei n9 2.636 - Plano de Carreira dos Servidores — passa a
ser de Cr$ 69.902.16 (sessenta e nove mil, novecentos e dois cruzei￾ros e dezesseis centavos).
Art. 29 - O valor do padrao referencial de que tra—
ta 0 artigo 25 da Lei n9 2.637 - Plano de Carreira do Magistério -
passa a ser de Cr$ 96.787,62 (noventa e seis mil, setecentos e oiteg
ta e sete cruzeiros e sessenta e dois centavos).
Art. 39 - O salério do Pessoal de Obras (variével)é
fixado em Cr$ 51.158,47 (cinquenta e um mil, cento e cinqfienta e oi￾to cruzeiros e quarenta e sete centavos).
Art. 49 — Fica o Poder Executivo autorizado a rea -
justar em 14,54% (quatorze virgula cinquenta e quatro por cento) os
proventos dos inativos, as pensoes das vifivas dos ex—servidores muni
cipais n50 amparados pelas Leis n9 2.636 e 2.637 de 04-05-90.
Art. 59 - E fixado em Cr$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil cruzeiros) a pensao a ser paga as vifivas dos ex-servidores,
n50 amparadas pela Lei n91.982, de 07-05-74.
Art. 69 - Os encargos decorrentes da aplicacao da
presente Lei correrao a conta das dotagoes orgamentarias préprias.
fl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inefe 90 91-4330
Art. 79 - Revogadas as disposigées em contrério, a
presente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao, produzindo
seus efeitos a partir de 19 de setembro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27
de setembro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.