norma nº 2754/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.754 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1991.
Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir uma area de terras na localida—
de de Rua Nova, neste Municipio.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Muni￾cipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza￾do a adquirir uma area de terras, de formato irregular, com
426,80m2 de superficie, na localidade de Rua Nova, neste Munici￾pio, de propriedade de Alfeu Garcia da Cruz, pelo valor total de
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), com as seguintes di￾mensoes e confrontacées: a SUDESTE, onde mede 19,30m, com area do
Municipio de Montenegro; a SUDOESTE, medindo 20m, com area rema￾nescente do Sr. Alfeu Garcia da Cruz; a NOROESTE, medindo 19,40m,
com area remanescente do Sr. Alfeu Garcia da Cruz; e a NORDESTE,
medindo 24m, com area de propriedade do Sr. Romario Vargas Bro—
chier, registrada sob nQ 51.112, £15. 159, livro 3-A-X, no Carto￾rio de Registro de Iméveis da Comarca de Montenegro, destinada a
ampliagao da Escola Municipal Etelvino de Arafijo Cruz.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal, igual￾mente, autorizado a abrir Crédito Especial para cobertura das
despesas decorrentes desta Lei.
Art. 39 - Autoriza o Executivo Municipal ,
também, a firmar a respectiva escritura de compra, dando-se as
partes plena e irrevogavel quitagéo.
Art. 49 - Revogadas as disposicées em contra—
rio, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
21 de outubro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Dr. 2 r’7;';"""" TTANA,
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g(? Z 1: yflg S‘A/a' Prefei Clpal.
CLAUDE E MARIA BA KES DA SILVA,
Secretéria-Geral.